TRF2 0011190-97.2014.4.02.5101 00111909720144025101
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ATUALIZAÇÃO DOS SALDOS DAS CONTAS
VINCULADAS DO FGTS. ACORDO EXTRAJUDICIAL. LC Nº110/2001. ADESÃO ANTES
DA PROPOSITURA DA AÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. 1. Analisando-se os
documentos dos autos, extrai-se que o apelante celebrou com a CEF, acordo
extrajudicial e, em consequência, já recebeu e sacou os valores que lhe eram
devidos. 2. Destarte, constata-se a falta de interesse de agir por parte do
autor, que, anteriormente ao ajuizamento da ação, aderiu ao acordo previsto
na LC nº 110/2001. 3. Recurso não provido.
Ementa
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ATUALIZAÇÃO DOS SALDOS DAS CONTAS
VINCULADAS DO FGTS. ACORDO EXTRAJUDICIAL. LC Nº110/2001. ADESÃO ANTES
DA PROPOSITURA DA AÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. 1. Analisando-se os
documentos dos autos, extrai-se que o apelante celebrou com a CEF, acordo
extrajudicial e, em consequência, já recebeu e sacou os valores que lhe eram
devidos. 2. Destarte, constata-se a falta de interesse de agir por parte do
autor, que, anteriormente ao ajuizamento da ação, aderiu ao acordo previsto
na LC nº 110/2001. 3. Recurso não provido.
Data do Julgamento
:
19/01/2016
Data da Publicação
:
26/01/2016
Classe/Assunto
:
AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador
:
6ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a)
:
SALETE MACCALÓZ
Comarca
:
TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Tipo
:
Acórdão
Relator para
acórdão
:
SALETE MACCALÓZ
Observações
:
00111909720144025101
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