ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022, DO NOVO CPC. FUNDAMENTAÇÃO CONTRADITÓRIA E OBSCURA. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. EX-MILITAR TEMPORÁRIO. INCAPACIDADE FÍSICA SURGIDA QUANDO EM ATIVIDADE CASTRENSE. NECESSIDADE DE TRATAMENTO MÉDICO. LAUDO PERICIAL. LICENCIADO EX OFÍCIO. ILEGALIDADE. PRECEDENTES STJ. CONCLUSÃO DO VOTO PELO PROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO DA UNIÃO FEDERAL E DA REMESSA NECESSÁRIA. ANULAÇÃO DO ATO DE LICENCIAMENTO. REINTEGRAÇÃO COMO ADIDO. ARTIGO 82 E SEGUINTES - LEI 6.880/80. INFORMATAIVO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 0508, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA A SER MANTIDA. CORREÇÃO IMPOSITIVA DO ACÓRDÃO. RECURSO PROVIDO. I - Contradição e obscuridade existentes no acórdão proferido (art. 1.022, do NCPC). II - Verificada contradição entre a fundamentação do voto condutor, eis reconhecida a incapacidade física do ex-militar temporário, adquirida durante atividade e a sua conclusão, por entender pelo provimento integral da apelação da União Federal e da Remessa necessária. III - Em relação à obscuridade, merece esclarecimento o julgado, no que tange ao tratamento médico pleiteado, eis que quando da exclusão do ex-militar das forças armadas, de acordo com laudo pericial, constatava-se incapacidade laborativa parcial e definitiva. IV - Licenciamento ilegal do militar temporário pela administração castrense, quando, por motivo de doença, encontrar-se incapacitado para o serviço militar. Precedentes STJ. V - Imperioso reconhecer o seu direito à anulação do ato de licenciamento e a sua consequente reintegração, como adido na Força Aérea Brasileira, nos termos da sentença, para tratamento médico-hospitalar, até a sua plena recuperação, nos termos do artigo 82 e seguintes da lei nº 6.880/80 e Informativo de Jurisprudência nº 0508, do Superior Tribunal de Justiça. VI - Correção impositiva do acórdão embargado, para afastar a contradição e a obscuridade, alterando a conclusão do voto, no sentido de negar provimento ao recurso da União Federal e à remessa necessária. VII - Embargos de Declaração providos.