AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO. PROFESSOR. COLÉGIO PEDRO II. LICENCIATURA PLENA EM QUÍMICA, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO CNE 02/1997 - LICENCIATURA DE CURTA DE DURAÇÃO. PARECER CNE/CP 26/2001. POSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE VALORES DIFERENTES ÀS CREDENCIAIS APRESENTADAS. EDITAL NÃO DAZ DISTINÇÃO. I - Da leitura atenta das normas legais em cotejo com a interpretação a que chegou o Conselho Nacional de Educação no parecer CNE/CP 26/2001, conclui-se que o certificado conferido por programa baseado na Resolução CNE/CP 02/97 é equivalente ao diploma de licenciatura plena para o exercício profissional em todo o território nacional. Restou consignado, ainda, no aludido parecer, que os sistemas de ensino podem atribuir valores diferentes a diferentes credenciais apresentadas pelos profissionais da educação, a seu critério, dado que estão obrigados a perseguir a causa da qualidade na educação. Contudo, no caso dos autos, o Edital que regeu o certame, limitou-se a estabelecer, como requisito para a validação de participação no Processo Seletivo, ter o candidato concluído curso reconhecido de Licenciatura Plena em Letras, com habilitação em Português, em instituição reconhecida pelo MEC, não fazendo qualquer distinção entre diploma (obtido em curso de licenciatura de graduação plena) e certificado (obtido em curso de licenciatura plena, nos termos da Resolução 02/97), o que torna justificada a pretensão da Impetrante que comprovou possuir certificado de conclusão do Programa Especial de Formação Pedagógica de Docentes, de acordo com a Resolução CNE/CP nº 02, de 26.06.1997, que confere "registro profissional equivalente à licenciatura plena" (fl. 87) e habilita a Impetrante "a lecionar para o Ensino Fundamental e Médio a disciplina Língua Portuguesa" (fl. 86). II- Agravo de instrumento provido.