TRF2 0011207-76.2015.4.02.0000 00112077620154020000
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROVA PERICIAL - INDICAÇÃO
DE PERITO POR UMA DAS PARTES - IMPOSSIBILIDADE - VIOLAÇÃO AO PRINCIPIO DA
IMPARCIALIDADE - ARTS. 130 E 427 DO CPC - JUIZ: DESTINATÁRIO DA PROVA. I -
O Magistrado é o destinatário da prova, cabendo-lhe determinar a produção
das que julgue necessárias para formar seu livre convencimento, a teor do
que preconiza o art. 130 do CPC. II - A indicação de perito pela própria
parte interessada viola o princípio da imparcialidade e afronta ao artigo
421 do CPC, portanto, resta necessário que o juízo a quo diligencie para
que a nomeação do perito recaia em profissional não indicado por qualquer
das partes. III - Agravo de instrumento improvido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROVA PERICIAL - INDICAÇÃO
DE PERITO POR UMA DAS PARTES - IMPOSSIBILIDADE - VIOLAÇÃO AO PRINCIPIO DA
IMPARCIALIDADE - ARTS. 130 E 427 DO CPC - JUIZ: DESTINATÁRIO DA PROVA. I -
O Magistrado é o destinatário da prova, cabendo-lhe determinar a produção
das que julgue necessárias para formar seu livre convencimento, a teor do
que preconiza o art. 130 do CPC. II - A indicação de perito pela própria
parte interessada viola o princípio da imparcialidade e afronta ao artigo
421 do CPC, portanto, resta necessário que o juízo a quo diligencie para
que a nomeação do perito recaia em profissional não indicado por qualquer
das partes. III - Agravo de instrumento improvido.
Data do Julgamento
:
29/02/2016
Data da Publicação
:
04/03/2016
Classe/Assunto
:
AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador
:
2ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a)
:
MESSOD AZULAY NETO
Comarca
:
TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Tipo
:
Acórdão
Relator para
acórdão
:
MESSOD AZULAY NETO
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