ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE ANALISTA DO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO ESPÍRITO SANTO. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPARECIMENTO NA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA POR MOTIVO DE FORÇA MAIOR. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À SEGUNDA CHAMADA. TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE R EPERCUSSÃO GERAL. PROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. 1 - O impetrante, aprovado na prova objetiva da seleção pública para provimento de vagas destinadas ao cargo de analista, do Conselho Regional de Administração do Espírito Santo - CRA/ES, regulado pelo edital nº 01/12, objetiva, por meio do presente mandado de segurança, a designação de nova data para a realização da etapa de avaliação psicológica em virtude da impossibilidade de comparecimento, na data originalmente prevista, por motivo de força maior - crise de diarreia e gastroenterite de origem infecciosa presumível. 2 - O ordenamento jurídico pátrio adota, em tema de concurso público, o princípio da vinculação ao instrumento convocatório, sendo o edital um ato vinculante tanto para a administração pública quanto para os candidatos que se submetem ao concurso, de forma que todos devem observar as regras ali estabelecidas. 3 - Não cabe ao poder judiciário interferir nos critérios de conveniência e oportunidade adotados pela administração na elaboração do concurso público e na definição dos requisitos necessários para o preenchimento de seus cargos, estando o controle jurisdicional restrito à o bservância dos princípios, valores e regras legais e constitucionais. 4 - O cerne da questão diz respeito à existência, ou não, de direito líquido e certo de candidato de, contrariando o que dispõe o edital do concurso público, ver designada nova data para realização da avaliação psicológica quando, em virtude de força maior, devidamente comprovada, estiver temporariamente sem condições físicas de realizar dita prova no dia d esignado. 5 - O Supremo Tribunal Federal, em sede de recurso extraordinário submetido ao regime de repercussão geral, reconheceu a inexistência de direito de candidatos à prova de segunda chamada, em razão de circunstâncias pessoais, ainda que de caráter fisiológico ou de força maior, salvo contrária disposição editalícia. No entanto, diante do entendimento até então adotado por aquela Corte, o Supremo Tribunal Federal decidiu modular os efeitos da decisão, assegurando a validade das provas de segunda chamada realizadas até a data do julgamento, ocorrido em 15 de maio de 2013 (STF, Pleno, RE 630733/DF, Relator Ministro Gilmar Mendes, 1 p ublicado em 20/11/2013). 6 - No caso em apreço, o impetrante, em razão do deferimento da antecipação dos efeitos da tutela, realizou a segunda chamada da avaliação psicológica no dia 30 de outubro de 2013, ou seja, em data posterior ao julgamento do mencionado recurso extraordinário em que fixada a tese de repercussão geral, razão pela qual deve ser reconhecida a inexistência de direito à prova de segunda chamada em virtude de circunstâncias pessoais, ainda que de c aráter fisiológico ou de força maior, como no caso em apreço. 7 - Remessa necessária provida. ACÓR DÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, acordam os Membros da Quinta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, em dar provimento à remessa necessária, nos termos do voto do r elator. Rio de Janeiro, 22 de março de 2016 (data do julgamento). ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES Desembargador Federal 2