AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. IMUNOGLOBULINA HUMANA. POLIRRADICULONEUROPATIA INFLAMATÓRIA CRÔNICA. 1. Agravo de instrumento contra decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela para determinar que os demandados forneçam o medicamento IMUNOGLOBULINA HUMANA 5 mg à requerente, portadora de Polirradiculoneuropatia Inflamatória Crônica. 2. O art. 196 da Constituição da República assevera que a saúde é direito de todos e dever do Estado, competindo, na forma do art. 197, primordialmente ao Poder Público, a execução das ações e serviços que garantam ao cidadão, em última análise, o seu direito à vida. 3. Sendo o direito à saúde um bem constitucionalmente tutelado, não é possível que a norma programática do art. 196 da constituição seja interpretada de modo a tornar-se uma "promessa constitucional inconsequente", pois além de qualificar-se como direito fundamental que assiste a todas as pessoas, representa consequência constitucional indissociável do direito à vida, intrinsecamente ligado, ainda, ao princípio da dignidade da pessoa humana, que é a razão, o centro gravitacional do sistema jurídico-constitucional em vigor. 4. Dentro do critério da reserva do possível, ao Judiciário caberá determinar a efetivação da norma constitucional pelo Estado, dentro de sua viabilidade financeira e desde que este se encontre omisso. 5. No caso em comento, de acordo com o laudo assinado pela médica que assiste a demandante no Hospital Federal da Lagoa, a agravada é portadora de Polirradiculoneuropatia Inflamatória Crônica, confirmada clinicamente, já tendo sido submetida previamente a tratamento com IMUNOGLOBULINA HUMANA 5 mg, com resultado satisfatório. Aponta, ainda, que o medicamento representa uma abordagem terapêutica adequada em seu caso, eis que a paciente corre risco de piora progressiva da força muscular, com consequente fraqueza e dor. 6. Ademais, segundo Parecer Técnico do Núcleo de Assessoria Técnica em Ações de Saúde - NAT, o medicamento ora requerido é disponibilizado pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro - SES/RJ, no Componente Especializado da Assistência Farmacêutica - CEAF. 7. Por fim, apesar da inexistência nos autos de laudo conclusivo indicando a necessidade do tratamento, seus efeitos e a comparação com eventuais substitutos farmacêuticos fornecidos pelo SUS, tais elementos probatórios poderão ser aferidos no curso da lide, inclusive por determinação de iniciativa do magistrado, nos termos do art. 370 do CPC/2015, sendo razoável, assim, a manutenção da decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela para o fornecimento da medicação. 8. Agravo de instrumento desprovido.