EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. REDIRECIONAMENTO EM FACE DO SÓCIO-GERENTE. JUIZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-C, § 7º, II do CPC/73 (ART. 1.040, II do CPC/2015). MUDANÇA DE ENTENDIMENTO DO STJ. RECURSO REPETITIVO. POSSIBILIDADE EM CASO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. 1. Autos encaminhados a esse órgão julgador pela Vice-Presidência desta Corte sob o rito do art. 543, § 7º, II do CPC/73, para reapreciação do acórdão recorrido, em face do pronunciamento definitivo do STJ, que pacificou a matéria no âmbito de todos os Tribunais. 2. O STJ, em recurso submetido ao regime do art. 543-C do CPC, firmou entendimento no sentido de que é possível o redirecionamento da execução fiscal de dívida não tributária no caso de dissolução irregular da pessoa jurídica devedora, prosseguindo a execução sobre o patrimônio dos sócios (STJ, 1ª Seção, REsp 1.371.128, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 10.9.2014). Precedentes desta Corte: TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 00032136020164020000, Rel. Des. Fed. ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES, E-DJF2R 29.4.2016; TRF2, 5ª Turma Especializada, AG 201500000035203, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, E-DJF2R 16.6.2015. 3. A citação da executada restou negativa, tendo o oficial de justiça certificado não haver encontrado a empresa no local da diligência. Diante de tal fato, torna-se possível presumir a dissolução irregular da empresa, razão pela qual se justifica o redirecionamento da execução para o sócio-administrador. 4. Agravo de instrumento provido.