PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. ACIDENTE em serviço. competência estadual. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIAIS. OMISSÃO. EXISTÊNCIA 1. É pressuposto específico de admissibilidade dos embargos de declaração a existência de obscuridade, omissão ou contradição no acórdão, sobre ponto que devia pronunciar-se o órgão colegiado. 2. Quanto ao recurso interposto por Charles Roos, a pretensão de reforma da suposta contradição em relação à responsabilidade da União Federal não pode ser analisada na via dos embargos declaratórios, pois o voto foi suficientemente claro ao afirmar que inexiste qualquer responsabilidade do órgão cedente (Funasa ou União Federal) quanto ao atuar do servidor nas funções a ele atribuídas pela entidade cessionária, no caso, a Secretaria Estadual de Saúde. 3. Para serem admissíveis os embargos, é necessário que seja alegada a existência de contradição "na sentença ou no acórdão", o que, definitivamente, não ocorreu na hipótese. 4. Válido destacar que mesmo para efeitos de prequestionamento, os embargos de declaração só poderão ser acolhidos, se presentes qualquer um dos vícios elencados no art. 535 do Código de Processo Civil, o que não se constata na situação vertente. 5. Assiste razão a União Federal quanto à omissão em relação aos ônus de sucumbência, devendo ser integrado o acórdão para deixar de condenar a parte vencida em honorários advocatícios, custas e despesas processuais em razão do benefício de justiça gratuita. 6. Embargos declaratórios de Charles Ross não providos. Embargos de declaração da União Federal providos para integrar o acórdão na forma da fundamentação supra.