ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. LEI 10.188/01. ESBULHO POSSESSÓRIO. CONFIGURAÇÃO. INADIMPLEMENTO. DIREITO À MORADIA. DESPROVIMENTO. 1. Em sede de cognição sumária, própria das tutelas de urgência, deve-se fazer um juízo provisório, a fim de se verificar a probabilidade do direito invocado, de modo que somente nos casos de afronta a comandos constitucionais e/ou legais, bem como a consolidado entendimento jurisprudencial das Cortes Superiores ou deste Tribunal Regional Federal, é que se justifica a reforma da decisão recorrida. 2. O art. 273 do Código de Processo Civil/1973 impõe, como requisitos para a concessão da tutela antecipada, a existência de prova inequívoca que convença o juiz da verossimilhança da alegação, cumulado com o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou ainda abuso de direito de defesa pelo Réu e, ademais, como pressuposto negativo, o perigo de irreversibilidade da medida. 3. No caso dos autos, verifica-se escorreita a decisão atacada, que deferiu em parte a antecipação da tutela para conceder aos arrendatários o prazo de 60 (sessenta) dias para quitação integral do débito, caso em que a CEF deveria dar continuidade ao contrato de arrendamento residencial, ou, caso não ocorresse o pagamento integral nem justificativa plausível para a inadimplência, os arrendatários deveriam desocupar o imóvel. 4. Sabe-se que o Programa de Arrendamento Residencial - PAR, instituído pela Medida Provisória nº 1.823/99 e edições posteriores, convertida, finalmente, na Lei nº 10.188/2001, tem por escopo promover o acesso da população de baixa renda à moradia. Na realidade, a manutenção no programa de arrendatário inadimplente, em detrimento de outros cidadãos que dele desejam participar, constitui desvio da função social da propriedade. 5. A determinação de reintegração da CEF na posse do imóvel objeto da demanda, mesmo em caráter liminar, faz prevalecer a função social da posse, uma vez que outras pessoas de baixa renda, em condições de arcar com as obrigações contratuais, possuem interesse em ser beneficiadas pelo Programa em questão, além de a inadimplência do recorrente afetar o Fundo de Arrendamento Residencial - FAR. 6. Tendo havido notificação do arrendatário acerca de sua mora, o que, além de constituir pressuposto ao ajuizamento da ação de reintegração de posse, configura o esbulho possessório, nos termos do art. 9º da Lei nº 10.188/01, não se verifica qualquer ilegalidade no deferimento liminar constante da decisão agravada. 7. Cabe frisar que, no caso da decisão agravada, o juízo a quo foi além, concedendo prazo para 1 que aos arrendatários fosse oportunizada a quitação do débito antes de efetivada a desocupação do imóvel requerida pela CEF. Enviada proposta de acordo em maio/2015 pela CEF à Agravante, não há notícia de que tenha a arrendatária efetuado contato com a instituição, pelo contrário, como informa a CEF em réplica à contestação, o porteiro do condomínio teria informado que a unidade habitacional fora sublocada, o que reforça a manutenção da decisão agravada. 8. Agravo de instrumento desprovido.