PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL. DENÚNCIA. DELAÇÃO PREMIADA. INICÍO DE PROVA. NECESSIDADE DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE PARTICIPAÇÃO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. I- É plenamente possível o oferecimento de denúncia a partir de procedimento investigatório criminal aberto pelo Ministério Público, o qual independe de inquérito policial, desde que haja indícios suficientes para embasá-la. Contudo, a Jurisprudência dos Tribunais Superiores é no sentido de que o inquérito policial é essencial para a instrução criminal. II- O paciente foi denunciado pelo Ministério Público Federal a partir de procedimento investigatório criminal, no qual um dos envolvidos fez delação premiada, ocasião em que mencionou a suposta participação daquele no esquema delitivo. III- A delação premiada consiste em início de prova, não podendo ser utilizada como único meio a embasar a denúncia. Necessidade de indícios mínimos de participação. IV- O paciente não foi indiciado no relatório final do inquérito policial, findo após o oferecimento da denúncia, o que demonstra, pelo menos por hora, que não há elementos suficientes a embasar uma denúncia em seu desfavor. V- Ausência de justa causa configurada. Trancamento da ação penal que se impõe. VI- Ordem de Habeas Corpus concedida.