DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRATAMENTO MÉDICO CUSTEADO PELO SUS. POSSIBILIDADE. 1. A decisão agravada negou imediato tratamento oncológico e fisioterápico ao autor, 86 anos, portador de "câncer de próstata com metástase óssea e evolução para insuficiência renal"; e transporte para a realização de hemodiálise, fundada em que não houve o descumprimento do prazo de 60 dias previsto na Lei 12.732/12 para início do tratamento de câncer, além de não estar comprovado que o quadro clínico do autor é mais grave que o de outros pacientes que aguardam na fila de espera. 2. Mantém-se no polo passivo a União, o Estado e o Município do Rio de Janeiro, para cumprir decisão do STF que, em 25/2/2015, no RE 855178 RG/SE, proclamou a solidariedade passiva dos entes públicos arrolados na inicial, sendo que "eventuais questões de repasse de verbas atinentes ao SUS devem ser dirimidas administrativamente, ou em ação judicial própria". 3. O autor/agravante, 86 anos, portador de "câncer de próstata com metástase óssea e evolução para insuficiência renal", com indicação urgente de consulta em urologia oncológica e fisioterapia. 4. No caso, à época da prolação da decisão agravada, não havia sido ultrapassado o termo legal fixado pela Lei 12.732/12 para que a Administração cumprisse sua obrigação de iniciar o tratamento do autor. Assim, segundo as circunstâncias de fato presentes no momento da prolação da referida decisão, esta atendeu aos ditames legais, nada havendo que se reformar. 5. Ademais, nos autos de origem, foi certificado que a parte autora deixou de manifestar-se, no prazo assinalado, sobre se já foi marcado seu tratamento ou se ainda está em fila, quedando-se, assim, inerte ao chamamento judicial. 6. Agravo de instrumento desprovido.