ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. QUALIFICAÇÃO ACIMA DA REQUERIDA NO EDITAL. LEI 9494/97. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO PARCIAL. 1. A sentença confirmou a decisão liminar e julgou procedente o pedido, nos moldes do artigo 269, I, do antigo CPC, para determinar que a UFES proceda à investidura da candidata no cargo público de técnico em nutrição e dietética para o qual foi nomeada, nos termos do Edital n.º 100/2013, de modo a dar como cumprido o requisito de apresentação de certificado de conclusão em curso técnico de nutrição e dietética, por meio do diploma de bacharel em nutrição da autora, ao fundamento de que a desclassificação de candidato a concurso público simplesmente por este possuir qualificação superior à exigida para o cargo que disputa, vulnera o princípio da razoabilidade. 2. O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que a vedação contida na Lei nº 9.494/97, quanto à concessão de antecipação de tutela antecipada contra a Fazenda Pública, nos casos de aumento e extensão de vantagens a servidor público, não se aplica nas hipóteses em que o autor busca sua nomeação e posse, em cargo público, em razão da sua aprovação em concurso público. 3. É verdade que o edital é a lei do concurso público, que vincula não só a administração, como também, os candidatos concorrentes ao cumprimento das regras ali estabelecidas, todavia, a exegese conferida às suas normas não pode ser completamente enrijecida, sob pena de prevalecer o excesso de formalismo em detrimento aos fins que se pretende alcançar com a prática do ato, ou seja, a seleção dos candidatos mais qualificados. 4. Não há que se falar em violação aos princípios da isonomia e da legalidade, tampouco em afronta à Lei n.º 11.091/20051, eis que o edital, ao prever as qualificações para determinado cargo a ser preenchido, enumera requisitos mínimos que o candidato deve deter para o exercício salutar das suas funções, sem prejuízo à administração e se o candidato apresenta qualificação superior à disposta no edital, não há que se falar em prejuízo ou mesmo afronta à legalidade do certame, ao revés, na hipótese há um verdadeiro ganho à administração pública que passa a ter em seus quadros profissional ainda mais qualificado do que exigiu o edital, possibilitando o 1 cumprimento do princípio da eficiência, consagrado no artigo 37 da CF/88. 5. A autora pode o menos porque tem o mais, mas nos seus registros funcionais constará como técnica e jamais poderá pedir qualquer benefício, abono ou promoção pautada no seu diploma universitário. 6. Não basta dizer da peremptoriedade da norma editalícia, é preciso cobrar da administração conduta eficiente e se o diploma universitário não é mais do que o de 2º grau, que seja recusada na inscrição. 7. Dar a candidata por inscrita, permitir a realização das provas, proclamar (publicidade) sua classificação e no momento crucial da posse (que por óbvio teve nomeação e os últimos requisitos da admissibilidade), negá-la sob pretexto de documento "inválido", é um ato de abuso por não respeitar os princípios da moralidade e da eficiência. 8. Sopesando-se as alíneas "a", "b" e "c" do § 3º do artigo 20 do antigo CPC, afigura-se razoável diminuir-se o valor dos honorários advocatícios, fixando-os em montante equivalente a 10% (dez por cento) do valor da causa, em apreciação eqüitativa. 9. Recurso de apelação parcialmente provido tão somente para minorar o valor dos honorários advocatícios.