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Jurisprudência


TRF2 0011469-89.2016.4.02.0000 00114698920164020000

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. ECT. ENCOMENDAS EXTRAVIADAS. CAMINHÃO SINISTRATO. REEMBOLSO DE MERCADORIAS. CONVERSÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EM AÇÃO MONITÓRIA. DESCABIMENTO. DECISÃO REFORMADA. 1. Agravo de instrumento contra a decisão que determinou a conversão da ação de execução por quantia certa contra devedor solvente em ação monitória de cobrança, sob o fundamento de que, nos documentos, não há assentimento expresso da devedora, indicando o valor das encomendas extraviadas. 2. O STJ possui orientação firme no sentido de que o contrato administrativo tem natureza de documento público e, por isso, é título executivo extrajudicial apto a amparar ação de execução (STJ, 2ªTurma, AgRg no AREsp 76.429, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 7.3.2013; STJ, 2ªTurma, REsp 1.099.127/AM, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 24.2.2010). 3. O contrato firmado entre as partes, conforme se extrai da ação originária, prevê, na cláusula 2.5, a obrigação da contratada responder, diretamente, por quaisquer perdas, danos ou prejuízos que vier a causar, decorrentes da sua ação ou omissão, dolosa ou culposa, na execução do contrato. Nessa perspectiva, o prejuízo advindo do sinistro integra o contrato, podendo, por isso, ser cobrado através de execução de título extrajudicial. Em relação ao valor executado, não há que se falar em necessidade de assentimento do contratado quanto ao valor indicativo das encomendas extraviadas, uma vez que este foi instado, frise-se, por mais de uma vez, a se manifestar no processo administrativo, mantendo-se, contudo, inerte. 4. Agravo de Instrumento provido.

Data do Julgamento : 26/07/2017
Data da Publicação : 04/08/2017
Classe/Assunto : AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 5ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : RICARDO PERLINGEIRO
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Tipo : Acórdão
Relator para acórdão : RICARDO PERLINGEIRO
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