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Jurisprudência


TRF2 0011470-73.2011.4.02.5101 00114707320114025101

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDOR CIVIL. CÁLCULOS DO CONTADOR APONTAM VALOR MAIS BAIXO DO QUE O VALOR ENCONTRADO PELO EMBARGANTE. PREVALÊNCIA, PELO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA, DOS CÁLCULOS DO EMBARGANTE QUE NÃO FEZ INCIDIR JUROS DE MORA SOBRE AS PARCELAS PAGAS ADMINISTRATIVAMENTE E QUE FORAM DEDUZIDAS DO MONTANTE APURADO COMO DEVIDO NA VIA JUDICIAL. PREVALÊNCIA DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA UTILIZADOS PELO EMBARGANTE E PELA CONTADORIA, EM DETRIMENTO DOS ÍNDICES MAIS ELEVADOS APLICADOS PELO EMBARGADO. 1. Não prospera o inconformismo da parte Apelante no que tange à alegação de indevido acréscimo de juros de mora às diferenças pagas administrativamente. Isto porque, tal incidência somente ocorreu nos cálculos da contadoria judicial (fl. 54), que não foram acolhidos pelo Juízo a quo, sendo certo que a Embargante, na elaboração de seu parecer técnico, cujos valores prevaleceram, por força do princípio da congruência, não adotou tal prática. 2. Constata-se que a diferença entre os cálculos apresentados pela Embargante e pela Embargada decorre dos coeficientes de atualização monetária aplicados sobre as parcelas devidas a cada mês e não guarda relação com a alegada incidência de juros de mora sobre as diferenças pagas administrativamente, tampouco com terço constitucional de férias. Nesse ponto, observa-se que os índices aplicados pela Embargante são praticamente idênticos aos utilizados pela contadoria judicial e, por essa razão, devem prevalecer sobre os índices mais elevados utilizados na planilha da Embargada e, portanto, não merecem ser acolhidas as pretensões recursais. 3. Apelação desprovida.

Data do Julgamento : 26/07/2016
Data da Publicação : 01/08/2016
Classe/Assunto : AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 8ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : MARCELO PEREIRA DA SILVA
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Tipo : Acórdão
Relator para acórdão : MARCELO PEREIRA DA SILVA
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