EXECUÇÃO FISCAL. ANTT. MULTA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ACOLHIMENTO DA PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL DA DÍVIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Trata-se de execução fiscal de crédito inscrito em dívida ativa, em 27.10.2014, referente à cobrança de multa administrativa, pela Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, cujo termo inicial do débito data de 17.03.2009. 2. Por se tratar de cobrança de crédito de natureza não tributária, não há que se falar em incidência do Código Tributário Nacional (CTN), tampouco do Código Civil (CC), de sorte que o lustro prescricional aplicável é o quinquenal, por força do disposto no Decreto n.º 2 0.910/32 e art. 1º-A da Lei 9.873/1999. 3. Conforme CDA acostada, o termo inicial do débito é 17.03.2009. Em 27.10.2014, o crédito da exequente foi inscrito em dívida ativa, sendo ajuizada a presente execução fiscal em 08.12.2014. A pretensão encontra-se fulminada pela prescrição, tendo em vista que decorridos mais de 5 (cinco) anos entre o termo inicial e a data da efetiva inscrição do c rédito. 4. A Resolução nº 4.008/2013/ANTT não detém o condão de interromper o lapso prescricional da pretensão executória simplesmente porque dela não se pode inferir reconhecimento do débito pelo devedor. Caso assim fosse, o credor da dívida fiscal poderia manipular prazo cujo decurso lhe seria prejudicial. Trata-se, pois, de norma que possibilita e facilita a realização de conciliações de dívidas decorrentes da aplicação de multa, não inscritas em Dívida Ativa, no âmbito administrativo, e não de ato inequívoco de reconhecimento do débito pelo sujeito passivo da obrigação. 5 . Apelação conhecida e desprovida. 1