TRIBUTÁRIO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. LEI 9.363/1996. INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF 23/97. CONDICIONAMENTO DO INCENTIVO FISCAL AOS INSUMOS ADQUIRIDOS DE FORNECEDORES SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO PELO PIS E PELA COFINS. EXORBITÂNCIA DOS LIMITES IMPOSTOS PELA LEI ORDINÁRIA. LEGITIMIDADE DO CREDITAMENTO. VALORES RECOLHIDOS A TÍTULO DE COMBUSTÍVEIS, ENERGIA ELÉTRICA E DESTINADOS AO ATIVO FIXO. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. A IN SRF23/97 extrapolou os limites impostos pela Lei 9.363/96, ao excluir, da base de cálculo do benefício do crédito presumido do IPI, as aquisições (relativamente aos produtos oriundos de atividade rural) de matéria-prima e de insumos de fornecedores não sujeito à tributação pelo PIS/PASEP e pela COFINS. Precedentes. 2. Os gastos com energia elétrica e combustíveis - por não sofrerem ou provocarem ação direta mediante contato físico com o produto - não se inserem no conceito de matéria-prima ou produtos intermediários para efeito de crédito-prêmio de IPI. Precedentes. 3. Somente gera direito a crédito de IPI a mercadoria empregada ou integrada fisicamente no processo de industrialização ou comercialização, o que não ocorre com as aquisições destinadas ao ativo fixo da sociedade empresária. 4. A Lei 9363/96 prevê a utilização da Legislaçao do Imposto de Renda na conceituação da receita operacional bruta, do que se infere correta a inserção do resultado auferido nas operações de conta alheia, prevista na Lei 4506/64 na apuração do crédito presumido. 5. A fixação dos honorários advocatícios, na hipótese de apreciação de recurso interposto contra sentença publicada antes da vigência do novo Código de Processo Civil, deve obedecer às normas previstas no CPC/73. Sucumbência recíproca. Honorários compensados. 6. Recurso parcialmente provido.