APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ANS. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA A PROCEDIMENTO. COLECISTECTOMIA POR VIDEOLAPAROSCOPIA. ARTIGO 12, I, B, DA LEI 9.656/98. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 77 DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 124/2006. DESARRAZOABILIDADE DA SANÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. MODIFICAÇÃO DA PENALIDADE APLICADA POR ADVERTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A controvérsia cinge-se em perquirir i) se a conduta da Operadora teria sido típica; ii) se a multa aplicada seria razoável e proporcional; e iii) se possível a substituição da penalidade de multa pela de advertência. 2. A ação de execução fiscal registrada sob o nº 0147616-14.2017.4.02.5101 gira em torno da cobrança de crédito não-tributário, decorrente de multa administrativa pecuniária, apurada no processo administrativo nº 33902.418201/2012-05, e consubstanciada na inscrição nº 4.002.001439/17-58, resultando na imposição de sanção pecuniária no valor originário de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) por infração ao artigo 12, I, b, da Lei nº 9.656/98, sujeitando a Operadora à penalidade prevista no artigo 77 da Resolução Normativa nº 124/2006, pela constatação da conduta de "não garantir a cobertura para o procedimento denominado "colecistectomia por videolaparoscopia", em 12/03/2011, à Bruna Alves Theodoro, sua beneficiária, por intermédio da Qualicorp Administradora de Benefícios, plano assistencial denominado Adesão Grande Grupo Fatura ALFA (200611)", conforme consta do Auto de Infração nº 54290. 3. No caso em tela, a beneficiária da Operadora Unimed Rio realizou denúncia à ANS, uma vez que a Operadora não teria concedido a cobertura para a realização do procedimento denominado "Colecistectomia por videolaparoscopia", solicitado por seu médico assistente em 12/03/2012, sob a alegação de que a beneficiária estava em cumprimento de carência para o procedimento pleiteado até 29/04/2012. 4. O contrato firmado entre a beneficiária e a embargante é empresarial coletivo por adesão celebrado após o advento da Lei nº 9.656/1998, havendo relação de consumo, submetendo-se, por conseguinte, ao Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), nos termos da Súmula nº 469 do Superior Tribunal de Justiça: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde". 1 5. Na medida em que a beneficiária assinou o contrato e arcou com os custos iniciais da contratação a título de taxa de cadastramento, a vigência do pacto é uma realidade, a desencadear direitos e deveres dos seus protagonistas, o que inclui a deflagração das carências para viabilizar o gozo futuro dos benefícios. Desse modo, razoável considerar como data de início da vigência de planos coletivos é o dia de assinatura do contrato, podendo as partes postergar o início da vigência, desde que no momento de assinatura do pacto não tenha sido feito nenhum pagamento. 6. A Unimed Rio somente considerou o início do seguro saúde em 01/11/2011, dilatando, assim, em 54 (cinquenta e quatro) dias o prazo de carência, no qual não há prestação da cobertura assistencial. Tal postergação, todavia, influenciou na carência para autorização da realização pela beneficiária do procedimento de "Colecistectomia por videolaparoscopia", solicitado por seu médico assistente em 12/03/2012, tendo a operadora fixado como termo final da referida carência o dia 29/04/2012. Ao retardar o início da vigência do seguro saúde, restou violado o período máximo de carência fixado em lei, nos termos do artigo 12, V, b, da Lei nº 9.656/98. 7. Como muito bem pontuado pelo magistrado sentenciante, "a operadora é a responsável pela garantia de cobertura dos beneficiários vinculados a contratos coletivos, tendo a mesma ciência do teor da Proposta de Adesão firmada, o que inclui a ciência da data de assinatura correspondente, do pagamento efetuado nesta, e, portanto, da necessidade de retroagir a contagem de carências à data de contratação estabelecida no ato da assinatura". Nessa toada, na qualidade de Operadora de Plano de Saúde, deve a apelante responder pelos atos comerciais realizados por seus agenciadores. 8. Restou caracterizada a negativa da Operadora de Plano de Saúde à cobertura do procedimento de "colecistectomia por videolaparoscopia", de cobertura obrigatória na segmentação ambulatorial, incorrendo na infração ao artigo 12, I, "b", da Lei nº 9.656/98, a ensejar a aplicação do artigo 77 da Resolução Normativa - RN nº 124/06, mantendo-se hígido o auto de infração nº 54290. 9. O valor da multa aplicada pela ANS foi fixado, inicialmente, em R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), valor já pré-estabelecido pela Resolução Normativa nº 124/2006 nos termos do artigo 77 da referida norma, razão pela qual não há que se falar em desarrazoabilidade da sanção. Incorrendo-se no fator multiplicador de 1,0 (um), e não havendo circunstâncias atenuantes e agravantes, chega-se ao montante final da multa de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), exatamente o valor da penalidade arbitrada pela ANS. 10. Não se vislumbra qualquer ilegalidade na multa cominada à apelada à luz do disposto no artigo 12, I, b, da Lei nº 9.656/98 e no artigo 77 da Resolução Normativa nº 124/06. 11. Incabível a substituição da penalidade de multa pela de advertência, eis que está inserida no poder discricionário da Administração a aplicação das penalidades àqueles que infrinjam as suas normas, nos termos da redação originária do artigo 5º, caput, da RN nº 124/2006, vigente à época da infração (TRF2. AC nº 2015.51.01.042312-7. Relator Desembargador Federal Guilherme Calmon Nogueira da Gama. Sexta Turma Especializada. E-DJF2R: 27/10/2016). 12. Escorreita a sentença que reconheceu como válido o débito cobrado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar nos autos da execução fiscal nº 0147616-14.2017.4.02.5101. 13. Tendo em vista que o título executivo já contempla o encargo legal de 20% previsto no Decreto-Lei nº 1.025/69, incabível a condenaçã 168 do extinto Tribunal Federal de Recursos[4] o em honorários de sucumbência (Súmula nº ). Se não há condenação em honorários, não 2 pode haver sua majoração em sede recursal. 14. Apelação desprovida.