AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SUPERVENIÊNCIA DE LEX MITIOR. REDUÇÃO DO VALOR (ART. 106, II,DO CTN). RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENIGNA AO CONTRIBUINTE. POSSIBILIDADE.PRECEDENTES DO STJ. 1. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto pela UNIÃO FEDERAL, em face de decisão proferida nos autos da execução fiscal nº 0062233- 73.1991.4.02.5103, pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Campos dos Goytacazes - RJ. Consta como agravada a empresa CIA. USINA DE OUTEIRO. 2. A decisão agravada (cópia às fls. 215/219) acolheu parcialmente a exceção de pré- executividade apresentada pela executada, determinando a substituição da multa de 100%, prevista no artigo 6º, §§ 2º e 4º, do Decreto-Lei nº 308/1967, pela multa limitada a 20%, prevista no artigo 1º, inciso II, do Decreto nº 2.471/1988, que disciplinam as sanções acerca do não recolhimento das contribuições ao Instituto do Açúcar e do Álcool (IAA). 3. Em suas razões recursais, a agravante União sustenta que a multa de ofício por reincidência (artigo 6º, §§ 2º e 4º, Decreto-Lei nº 308/1967) não se confunde com a multa de mora (artigo 1º, II, Decreto nº 2.471/1988), por possuírem fundamentos legais diversos. Afirma, ainda, que a multa de ofício por reincidência, a qual foi reduzida, possui respaldo também na jurisprudência pátria. 4. No caso, foi aplicada pelo Fisco a multa de reincidência de 100%, com respaldo legal no art. 6º do Decreto-Lei 308/67, a qual foi reduzida a 20% pelo Juízo a quo, com fundamento no Decreto- Lei 2.471/88. 5. Por força do disposto no § 2º do art. 6º do Decreto-lei nº. 308/67, quando o contribuinte não efetuava o recolhimento da contribuição para o IAA, estava sujeito ao pagamento de multa de 50% (cinquenta por cento). E quando fosse reincidente, essa multa dobraria de valor, nos termos do § 4º do referido diploma legal. 6. Posteriormente, com a edição do Decreto-lei nº. 2.471, de 1º de setembro de 1988, alterando a legislação pertinente à contribuição de que tratam os Decretos-Lei n°.s 308, de 28 de fevereiro de 1967, e 1.712, de 14 de novembro de 1979, e do adicional de que trata o Decreto- Lei n°. 1.952, de 15 de julho de 1982, o valor da multa em questão foi limitado a 20% (vinte por cento), conforme o dispõe o inciso II do artigo 1º: 7. O art. 106, II, "c", do Código Tributário Nacional prevê expressamente que a lei nova possa reger fatos geradores pretéritos, desde que se trate de ato não definitivamente julgado, por aplicação do princípio da retroatividade benéfica. 1 8 Assim, no caso em análise, não tendo sido definitivamente julgada a controvérsia, aplica-se a legislação mais benéfica ao contribuinte, mesmo que advinda de ato anterior à referida lei, nos termos do disposto no artigo 106, II, c, do CTN. 9. Quando se trata de execução fiscal, as decisões finais correspondem às fases de arrematação, adjudicação ou remição. In casu, como estas ainda não foram realizadas nos presentes autos, temos que a execução fiscal ainda não foi definitivamente julgada. 10. No que se refere à alegação de redução de honorários, entendo que a análise de tais argumentos não pode ser realizada na presente ocasião, sob pena de supressão de instância. Isso porque, na decisão apontada como agravada, não houve qualquer manifestação acerca de tal pedido de redução, não havendo qualquer manifestação do Juízo a quo acerca da tese no agravo levantada, mas tão somente houve a condenação em honorários. 11. Agravo de instrumento improvido.