EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NULIDADE DE REGISTRO MARCÁRIO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. I - Na hipótese, inexiste qualquer um dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC/15, tendo sido todas as questões relevantes ao deslinde do feito abordadas de forma clara e extensiva na fundamentação do voto condutor do acórdão, em especial a de que a jurisprudência deste Tribunal é firme no sentido de que a análise e concessão de registro marcário, por força da Lei nº 9.279/96, compete exclusivamente ao INPI, não cabendo ao Poder Judiciário interferir nas suas atribuições legais antes do deferimento, ou indeferimento do registro; II - Verificando-se que o registro marcário em questão ainda pende de análise e decisão final pelo INPI, o presente processo foi julgado extinto, sem resolução do mérito, por manifesta falta de interesse processual, razão pela qual os dispositivos legais prequestionados pela embargante não chegaram a ser abordados na sentença, e tampouco no acórdão, não consubstanciando tal fato, todavia, hipótese de omissão; III - O magistrado não está obrigado a julgar o caso conforme requer a parte, mas, sim, decidir a questão submetida de acordo com seu livre convencimento, analisando os fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e a legislação que entender aplicável ao caso concreto, o que se deu na espécie; IV - Embargos de declaração desprovidos.