TRF2 0011614-82.2015.4.02.0000 00116148220154020000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. LOCALIZAÇÃO DE
BENS. INFOJUD. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. RECURSO DESPROVIDO. -
Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da
tutela recursal, alvejando decisão que, nos autos de execução fiscal, indeferiu
o requerimento feito pela ora agravante para utilização do sistema INFOJUD,
na "busca de bens penhoráveis" do ora agravado. - O Superior Tribunal de
Justiça firmou entendimento no sentido de que a solicitação de informações
junto à Receita Federal deve ser permitida apenas em caráter excepcional,
quando esgotados os meios disponíveis para localização de bens do devedor. -
Na hipótese, a parte agravante não parece ter demonstrado o esgotamento
das diligências cabíveis para localização de bens da parte devedora nem
a existência de dificuldades na obtenção dos dados solicitados por meio
extrajudicial, circunstância esta que recomenda a manutenção da decisão
prolatada pela Magistrada de primeiro grau. - Precedentes do STJ e do TRF
da 2ª Região. - Recurso desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. LOCALIZAÇÃO DE
BENS. INFOJUD. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. RECURSO DESPROVIDO. -
Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da
tutela recursal, alvejando decisão que, nos autos de execução fiscal, indeferiu
o requerimento feito pela ora agravante para utilização do sistema INFOJUD,
na "busca de bens penhoráveis" do ora agravado. - O Superior Tribunal de
Justiça firmou entendimento no sentido de que a solicitação de informações
junto à Receita Federal deve ser permitida apenas em caráter excepcional,
quando esgotados os meios disponíveis para localização de bens do devedor. -
Na hipótese, a parte agravante não parece ter demonstrado o esgotamento
das diligências cabíveis para localização de bens da parte devedora nem
a existência de dificuldades na obtenção dos dados solicitados por meio
extrajudicial, circunstância esta que recomenda a manutenção da decisão
prolatada pela Magistrada de primeiro grau. - Precedentes do STJ e do TRF
da 2ª Região. - Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
29/01/2016
Data da Publicação
:
03/02/2016
Classe/Assunto
:
AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador
:
VICE-PRESIDÊNCIA
Relator(a)
:
VERA LÚCIA LIMA
Comarca
:
TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Tipo
:
Acórdão
Relator para
acórdão
:
VERA LÚCIA LIMA
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