ADMINISTRATIVO. COBRANÇA DE DÍVIDA QUITADA ANTERIORMENTE. ART.940, DO CÓDIGO CIVIL. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DESCABIMENTO. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia em verificar se aplicável ao caso em tela o disposto pelo art.940, do Código Civil, o qual estabelece que "aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição". 2. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça decidiu, em sede de recurso repetitivo, que a aplicação da sanção civil, prevista no artigo 940 do Código Civil, pode ser postulada pela parte ré na própria defesa, independendo, portanto, de propositura de ação autônoma. Assentou, ainda, ser imprescindível a demonstração de má-fé do credor. (STJ, REsp 1111270/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/11/2015, DJe 16/02/2016). 3. No caso dos autos, não se vislumbra a inequívoca má-fé, dolo ou malícia da CEF na cobrança do débito em questão, de forma que, nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não há que se falar em aplicação do previsto pelo art.940, do Código Civil. 4. Recurso de apelação desprovido. 1