ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. CRA/RJ. IMPOSIÇÃO DE MULTA. ATIVIDADE BÁSICA PREPONDERANTE. HOLDING. INSCRIÇÃO. DESNECESSIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. O artigo 1º da Lei nº 6.839/80 estabelece que a pessoa jurídica seja inscrita em conselho profissional em razão de sua atividade básica preponderante ou em razão daquela pela qual presta serviços a terceiros. 2. No caso em tela, a sociedade apelada "tem por objeto a participação no Capital Social de outras empresas, ainda que de diferentes objetos sociais, empreendimentos imobiliários, compra, venda e administração de imóveis próprios e de terceiros", conforma cláusula 3ª do contrato social, o que a caracteriza como uma holding. 3. O Superior Tribunal de Justiça assentou jurisprudência no sentido de que o fato de a sociedade ser uma holding não torna obrigatório o seu registro no órgão fiscalizador, mas a natureza dos serviços que presta a terceiros (REsp nº 1.214.581/RJ, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, julgado em 7/12/2010, DJe 3/2/2011). 4. Como a atividade exercida pela sociedade apelada, holding, não envolve a exploração de tarefas próprias e essenciais de administração, não é exigível o seu registro perante o Conselho Regional de Administração. Precedentes: TRF/2ª Região, AC nº 2007.50.01.007209-5, Relator Desembargador Federal ALUISIO MENDES, Quinta Turma Especializada, julgado em 24/2/2015, e-DJF2R 3/3/2015; TRF/2ª Região, APELRE nº 2010.51.06000247-8, Relator Desembargador Federal GUILHERME COUTO, Sexta Turma Especializada, e-DJF2R 5/11/2013; TRF/2ª Região, AC nº 2012.51.01.003848-6, Relator Desembargador Federal REIS FRIEDE, Sétima Turma Especializada, e-DJF2R 23/07/2013; TRF/2ª Região, AC nº 2009.50.05.000233-7, Relator Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND, Oitava Turma Especializada, e-DJF2R 10/10/2012. 5. Apelação desprovida.