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Jurisprudência


TRF2 0011656-71.2012.4.02.5001 00116567120124025001

Ementa
PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS PREENCHIDOS. INCAPACIDADE DO AUTOR PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORAL RECONHECIDA POR PERÍCIA MÉDICA. EXPRESSO RECONHECIMENTO DA DEPENDÊNCIA DE TERCEIROS, A DETERMINAR A INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE, DO ADICIONAL A QUE SE REFERE O ARTIGO 45 DA LEI Nª 8.213/1991.REMESSA IMPROVIDA. - O autor, por entender que implementou os requisitos necessários para a aposentadoria por invalidez, suspensa desde janeiro de 2011, requer o seu restabelecimento, com o acréscimo de 25%, por necessitar da assistência permanente de uma pessoa, bem como o pagamento das diferenças pretéritas. - O conjunto probatório revela que o requerente estava totalmente incapaz para o exercício da atividade laboral em período anterior a janeiro de 2011, mês de suspensão do benefício previdenciário, concluindo-se que a cessação do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez do autor, pelo INSS, foi ilegal. - O diagnóstico da doença que acomete o autor aponta para sua incapacidade absoluta e permanente, que autoriza a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, tal como pleiteado, havendo a necessidade de auxílio de terceiros para a realização de tarefas quotidianas, o que representa fundamento suficiente para o estabelecimento do adicional a que se refere o artigo 45 da Lei nª 8.213/1991. - Remessa improvida.

Data do Julgamento : 22/07/2016
Data da Publicação : 28/07/2016
Classe/Assunto : REOAC - Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 1ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : PAULO ESPIRITO SANTO
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Tipo : Acórdão
Relator para acórdão : PAULO ESPIRITO SANTO
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