PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. MODIFICAÇÃO SUPERVENIENTE DO DOMICÍLIO DO RÉU. DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 87 DO CPC/1973. ART. 43 CPC/2015. 1. Tradando-se de ação de natureza pessoal, incidente a regra de competência estabelecida no art. 94 do CPC/1973 (art. 46 do CPC/2015) - aplicável in casu por força do art. 14 do Novo Codex - no sentido de que "A ação fundada em direito pessoal e a ação fundada em direito real sobre bens móveis será proposta, de regra, no foro do domicílio do réu". 2. Assim, sendo a competência determinada pelo aspecto territorial do domicílio do réu, qualifica-se predominantemente como relativa, sendo impertinente o controle jurisdicional ex officio, nos termos do art. 112 do CPC/1973 (art. 64, CPC/2015) e Súmula 33 do STJ. 3. Ademais, consoante o disposto no art. 87 do CPC/1973 (art. 43 do CPC/2015), a competência é fixada no momento da propositura da ação, sendo "irrelevantes as modificações de estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente", de modo que a alteração superveniente do domicílio do réu não importa no deslocamento da competência. 4. Recurso provido.