AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMÓVEL INTERDITADO PELA COORDENAÇÃO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL DE SÃO GONÇALO/RJ. RELEVANTES INDÍCIOS DE QUE A INTERDIÇÃO DECORREU DE POSSÍVEL CONSTRUÇÃO EM LOCAL INADEQUADO, SUJEITO A INUNDAÇÕES. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA PÚBLICA DECORRENTE DE SUA ATUAÇÃO COMO AGENTE EXECUTOR DE POLÍTICAS FEDERAIS PARA A PROMOÇÃO DE MORADIA PARA PESSOAS DE BAIXA OU BAIXÍSSIMA RENDA. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL VINCULADO AO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. RECURSOS DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR. RESPONSABILIDADE DA CEF PELO PLANEJAMENTO, PELA ELABORAÇÃO E PELA IMPLEMENTAÇÃO DO EMPREENDIMENTO. ESCOLHA DA CONSTRUTORA E DO LOCAL EM QUE FOI CONSTRUÍDO O EMPREENDIMENTO RESIDENCIAL. EXORBITANTE O DEPÓSITO DE 4 (QUATRO) ALUGUÉIS FIXADO NA DECISÃO AGRAVADA. RAZOÁVEL A FIXAÇÃO EM 1 (UM) SALÁRIO MÍNIMO MENSAL ATÉ A TROCA DO IMÓVEL POR OUTRO CONSTANTE DE EMPREENDIMENTO DO PMCMV, NO CASO DE HAVER IMPOSSIBILIDADE DE RECUPERAÇÃO DO IMÓVEL, OU ATÉ CESSAREM OS DANOS AO IMÓVEL, EM DECORRÊNCIA DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL. 1. De acordo com os autos do processo originário (processo n.º 01781508720174025117), é possível identificar que a demanda objetiva a indenização por danos morais e materiais decorrentes de vícios de construção existentes em imóvel adquirido através de contrato de compra e venda com financiamento habitacional vinculado ao Programa Minha Casa Minha Vida, bem como a devolução dos valores despendidos a título de encargos do mútuo e despesas de condomínio após a interdição do bem. 2. Identifica-se que o imóvel foi interditado pela Coordenação Municipal de Defesa Civil de São Gonçalo/RJ, conforme destacado pela MM. Juíza a qua, eis que no processo n.º 0002035-17.2017.4.02.5117, relativo ao mesmo condomínio, "a Defesa Civil reafirmou a falta de condições de moradia no imóvel dos autores e outros, havendo risco por ocorrência de inundações e alagamentos", sendo certo, ainda, que, "nos autos do processo n.º 0135209-25.2017.4.02.5117 (que trata sobre o mesmo problema no condomínio), foi apresentado relatório da Defesa Civil pelas vistorias realizadas em 07/06/2017 e 12/06/2017, afirmando que há risco de ocorrência de inundações e alagamentos e recomendando a demolição das unidades para portadores de necessidades especiais. Desse modo, a autora e sua família não têm local seguro para morar." Há, ainda, relevantes indícios de que a citada interdição decorreu de possível construção em local inadequado, sujeito a inundações. 3. A probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo 1 (art. 300, caput, do CPC/2015) militam a favor da parte autora, que, se enquadrando como beneficiária de um importante programa social, se vê compelida a abandonar seu imóvel ante a falta de condição de habitabilidade do bem provocada por uma significativa inundação, perdendo diversos bens móveis e não tendo onde se abrigar, sendo certo que a responsabilidade da empresa pública decorre de sua atuação, no presente caso, como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda, eis que a lide circunscreve-se a vício de construção de imóvel vinculado ao Programa Minha Casa Minha Vida. Assim, tendo em vista que o contrato se refere ao Programa Minha Casa Minha Vida com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR (RESP - 897045, Processo: 200602088677, DJE de 15/04/2013) e a CEF foi responsável pelo planejamento, pela elaboração e pela implementação do empreendimento, tendo escolhido a construtora e o local em que foi construído o empreendimento residencial, não há como se afastar a responsabilidade da mesma no caso em tela, uma vez que, segundo o relatório da Coordenação Municipal de Defesa Civil de São Gonçalo, o empreendimento objeto da lide se situa em uma área que apresenta risco de inundação. 4. O pedido da parte agravada foi de pagamento de aluguel, não o tendo qualificado de aluguel social, que encontra previsão nos Decretos Estaduais nº 42.406/2010 e nº 43.091/2011 (Programa Morar Seguro). Assim, é certo que não haveria que se falar em limitação do valor a R$ 500,00, quantia prevista nos Decretos Estaduais mencionados. Entretanto, o depósito de 4 (quatro) aluguéis "para garantir a moradia temporária da autora e sua família, sob pena de fixação de multa por descumprimento, sem prejuízo de continuar com os depósitos para arcar com o aluguel até o fim da demanda", mostra-se exorbitante, sendo razoável a fixação em 1 (um) salário mínimo mensal até a troca do imóvel por outro constante de empreendimento do PMCMV, no caso de haver impossibilidade de recuperação do imóvel, ou até cessarem os danos ao imóvel, em decorrência dos fatos narrados na inicial. 5. Reforma da decisão agravada, com confirmação do decisum que deferiu o efeito suspensivo ao recurso. 6. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido.