EMBARGOS À EXECUÇÃO. DCTF. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. ART. 174 DO CTN. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA DA CDA. TAXA SELIC. 1 - A constituição do crédito tributário que embasou a execução fiscal ora embargada ocorreu com a entrega das DCTF´s pelo contribuinte. Trata-se de créditos tributários relativos ao imposto de renda sobre remuneração de serviços profissionais prestados referentes às competências de abril/99 a abril/01(fls. 109), constante da CDA’s nº 72.2.06.000479-25 (PA 10783.501505/2006-84 - fls. 53/139). 2 - A entrega da DCTF dispensa qualquer ato do Fisco para a constituição do crédito tributário, o que afasta a aplicação do art. 173, I do Código Tributário Nacional. No caso concreto, constituído o crédito tributário com a entrega da DCTF e ajuizada a ação de execução dentro do prazo prescricional, considera-se que a exequente exerceu o seu direito de ação de forma tempestiva, de modo que não restou configurada a prescrição. 3 - A Taxa SELIC é legítima como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos débitos tributários pagos em atraso, ex vi do disposto no artigo 13, da Lei 9.065/95. 4 - Recurso conhecido e improvido. Sentença confirmada.