PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. INTERESSE DA CATEGORIA. LEGITMIDADE ATIVA DA OAB/RJ. ATO REQUISITÓRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. VIOLAÇÃO AO SIGILO PROFISSIONAL. 1. Trata-se de mandado de segurança coletivo impetrado pela OAB/RJ contra ato do Procurador do Trabalho que requisitou às 30 empresas listadas pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro como maiores litigantes, a apresentação dos contratos com escritórios de advocacia que mantêm para realizar prestações de serviços contenciosos à Justiça Estadual e do Trabalho, ato esse decorrente de Procedimento Promocional instaurado pelo Ministério Público do Trabalho, objetivando apurar suposta precarização do trabalho do advogado por grandes escritórios de advocacia. 2. A segurança foi concedida para determinar o cancelamento dos efeitos do despacho proferido nos autos do Procedimento Promocional nº 003278.2015.01.000/0-9, sob o fundamento de que "não se trata de mero ato procedimental a permitir a ausência de fundamentação, mas de ato com consequências na esfera individual das partes e, portanto, protegida pelo manto constitucional do art. 5º., notadamente da norma do devido processo legal", bem como concluiu não ser caso de imunidade absoluta às atividades advocatícias, mas que a quebra do sigilo profissional estaria incluída na reserva de jurisdição. 3. A OAB não está defendendo o interesse de apenas parcela dos advogados, daqueles escritórios que prestam serviços advocatícios para as empresas notificadas pelo Ministério Público do Trabalho. Ao contrário, defende o interesse de toda categoria de advogados, que teriam, em tese, suas prerrogativas profissionais agredidas, se o Ministério Público do Trabalho pudesse requisitar diretamente informações de pessoas ou empresas, buscando documentos e dados relacionados ao sigilo profissional. Preliminar de ilegitimidade ativa rejeitada. 4. A não observância de alguma prerrogativa processual da parte não importa em error in procedendo, não havendo que se falar em nulidade procedimental ou formal. Além disso, nenhum prejuízo foi demonstrado pela União em não lhe ter sido facultada a oitiva antes do deferimento da liminar in initio litis, até porque esta foi prontamente cassada por esta Corte, sendo de se aplicar in casu o princípio do ‘pas de nullité sans grief’. Preliminar de nulidade rejeitada. 5. No mérito, a questão deve ser decidida à luz das balizas traçadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 593727/MG, plenamente aplicável à esfera cível, quando fixou a seguinte tese, com repercussão geral: "O Ministério Público dispõe de competência para promover, por 1 autoridade própria, e por prazo razoável, investigações de natureza penal, desde que respeitados os direitos e garantias que assistem a qualquer indiciado ou a qualquer pessoa sob investigação do Estado, observadas, sempre, por seus agentes, as hipóteses de reserva constitucional de jurisdição e, também, as prerrogativas profissionais de que se acham investidos, em nosso País, os Advogados (Lei nº 8.906/94, art. 7º, notadamente os incisos I, II, III, XI, XIII, XIV e XIX), sem prejuízo da possibilidade - sempre presente no Estado democrático de Direito - do permanente controle jurisdicional dos atos, necessariamente documentados (Súmula Vinculante nº 14), praticados pelos membros dessa Instituição". (os grifos são meus) 6. O contrato firmado entre cliente e advogado consubstancia documento essencial que rege a relação de ambos e, pois, intrinsecamente ligado ao próprio exercício da advocacia e a suas prerrogativas. Nessa linha, os contratos de prestação dos serviços de advocacia são documentos acobertados pelo sigilo profissional, enquadrando-se entre aqueles dados, informações e correspondências albergados pelo inciso II do artigo 7º do da Lei nº 8.906/1994. 7. Ao que tudo indica, vislumbrando o representante do Ministério Público do Trabalho que enfrentaria uma barreira intransponível se intentasse obter informações diretas sobre os contratos de prestação de serviços advocatícios dos escritórios de advocacia, buscou requisitar as informações das empresas para as quais estes prestam seus serviços. Todavia, assim agindo, por via transversa, atinge da mesma forma as prerrogativas da advocacia, pois obriga as empresas a prestar-lhe informações acobertadas pela cláusula de sigilo profissional do advogado. Nesta linha, a requisição de documentos sigilosos cabe somente ao Juiz. Precedente deste TRF-2ª. Região. 10. Apelações improvidas.