REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. DESVIO DE FUNÇÃO. CARGO DE PSICÓLOGA. DANOS MORAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Reexame necessário, apelação e recurso adesivo interpostos em face de sentença que julga parcialmente procedente o pedido formulado para fixar indenização por danos materiais equivalente à diferença entre a remuneração do cargo para o qual foi desviada e a remuneração de seu cargo, além de indenização por danos morais no montante de quinze mil reais. 2. No caso, cinge-se a controvérsia a verificar se é possível declarar o desvio de função para o cargo de psicóloga, com reflexos em todas as verbas salariais devidas, inclusive para efeitos de aposentadoria e se tal condição dá ensejo à reparação de danos morais. 3. Inicialmente, nota-se que não há pedido da servidora de retorno as funções originariamente exercidas, mas sim de enquadramento nas funções em que, assumidamente, se reconhece em desvio. A Súmula 43 do STF é taxativa quanto a impossibilidade de ascensão funcional, ou seja, progressão funcional do servidor público entre cargos de carreiras distintas. In verbis: 4. É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido. 5. O direito do servidor desviado é o de exigir o retorno às funções que lhe são próprias, sob pena de se infringir o princípio constitucional do concurso público, as regras legais que definem o definem, os requisitos para a sua investidura, o acesso igualitário de todos à função, dentre outros princípios. 6. Segundo o entendimento firmado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, "o servidor que desempenha função diversa daquela inerente ao cargo para o qual foi investido, embora não faça jus ao reenquadramento, tem direito de perceber as diferenças remuneratórias relativas ao período, sob pena de se gerar locupletamento indevido em favor da Administração". Precedente: STJ, 2ª Turma, REsp 1.689.938, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 10.10.2017. Tal entendimento se encontra cristalizado na Súmula 378 do STJ: "Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes". 7. O reconhecimento do desvio de função exige, para sua comprovação, prova robusta do exercício de atribuições inerentes a cargo público distinto daquele ocupado pela demandante, bem como de que as atividades efetivamente desempenhadas correspondem às atribuições privativas do cargo como qual se reclama a equiparação. Nesse sentido: TRF2, 6ª Turma Especializada, ApelReex 00126115920134025101, Rel. Des. Fed. GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, e-DJF2R 16.4.2015. 8. A União colacionou aos presentes autos informações prestadas pelo Hospital Federal dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro (HFSE) que indicam que a interessada exercia atividades profissionais compatíveis com a função de psicóloga, quando menos, desde o ano de 2013. A demandante limitou-se a 1 acostar cópia do cartão de estacionamento e cópia do sítio de internet do HFSE em que o seu nome aparece entre os membros do corpo clínico do Serviço de Psicologia do Hospital, requerendo o julgamento antecipado da lide. 9. Da análise do conjunto probatório acostado, não é possível determinar quais atividades a interessada desempenhava, havendo apenas a alegação genérica de que a mesma exercia atividades compatíveis com a função de psicóloga, sem qualquer tipo de enumeração das atividades por ela exercidas. 10. Ademais, verifica-se que a servidora não formula pedido de retorno às funções que lhe são próprias, buscando cessar o erro de conduta da Administração, tampouco indicou superior hierárquico responsável pelo suposto dano moral. Longe disso, busca indenização correspondente aos vencimentos da função em que se encontra em desvio e pedido de danos morais, após vários anos na alegada irregularidade. 11. Não configurado o dano moral, pois é imprescindível que seja comprovada ofensa na dignidade da pessoa, afetando valores como a honra, intimidade, privacidade ou imagem da mesma, não tendo a interessada a existência de qualquer desconforto e humilhação a ponto de ensejar uma reparação pecuniária por danos morais. Nesse sentido: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 00035724520124025110, e-DJF2R 7.12.2017. 12. Em Recurso Especial representativo de controvérsia, a 1ª Seção do E. STJ consignou que, nas demandas em que restar vencida a Fazenda Pública, "a fixação dos honorários não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do art. 20, §4º, do CPC, ou mesmo um valor fixo, segundo critério da equidade" (REsp 1.155.125, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJE 6.4.2010). O mesmo entendimento também se aplica às hipóteses em que a Fazenda Pública for vencedora. Nessa linha, AgRg no REsp 1.370.135, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJE 17.9.2013 e TRF2, 2ª Seção Especializada, AR 201002010111129, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, E-DJF2R 8.1.2014. 13. A causa, de pouca complexidade em relação aos fatos e ao direito alegado, não apresenta singularidade, existindo acerca da questão abordada entendimento das Cortes Superiores, bem como inúmeros julgados desta Corte a denotar pluralidade de demandas tratando do tema. Sendo assim, sopesando o tempo transcorrido (04 anos), o valor da causa (R$ 150.000,00), a instrução dos autos, convém fixar os honorários em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atualizados a partir da data do presente voto. 14. Remessa necessária e apelação da União providas para julgar improcedentes os pedidos formulados na petição inicial e recurso adesivo não provido.