TRF2 0011727-30.2013.4.02.5101 00117273020134025101
REMESSA E APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA
ESPECIAL. CONDIÇÃO ESPECIAL DO LABOR EXERCIDO PELO SEGURADO POR MAIS DE
25 ANOS. RECONHECIMENTO. ART. 57 DA LEI 8.213/91. DIREITO AO BENEFÍCIO
ASSEGURADO. RECEBIMENTO DAS PARCELAS EM ATRASO. CORREÇÃO E JUROS DE
MORA. APLICABILIDADE DA LEI 11.960/2009. REMESSA E RECURSO PARCIALMENTE
PROVIDOS.
Ementa
REMESSA E APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA
ESPECIAL. CONDIÇÃO ESPECIAL DO LABOR EXERCIDO PELO SEGURADO POR MAIS DE
25 ANOS. RECONHECIMENTO. ART. 57 DA LEI 8.213/91. DIREITO AO BENEFÍCIO
ASSEGURADO. RECEBIMENTO DAS PARCELAS EM ATRASO. CORREÇÃO E JUROS DE
MORA. APLICABILIDADE DA LEI 11.960/2009. REMESSA E RECURSO PARCIALMENTE
PROVIDOS.
Data do Julgamento
:
22/02/2017
Data da Publicação
:
27/03/2017
Classe/Assunto
:
APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e
do Trabalho
Órgão Julgador
:
2ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a)
:
MESSOD AZULAY NETO
Comarca
:
TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Tipo
:
Acórdão
Relator para
acórdão
:
MESSOD AZULAY NETO
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