ADMINISTRATIVO. MILITAR. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. ARTIGO 53 DO ADCT. ARTIGO 1º DA LEI Nº 5.315/67. EXÉRCITO. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. COMPANHEIRA. SUBSTITUIÇÃO DA PENSÃO. CABIMENTO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO E À REMESSA NECESSÁRIA. MANTIDA A SENTENÇA. 1. O artigo 53, inciso II, do ADCT, assegurou ao ex-combatente que tenha participado de operações bélicas durante a Segunda Guerra Mundial, nos termos da Lei nº 5.315/67, o direito à pensão especial correspondente à deixada por Segundo-Tenente das Forças Armadas, que poderá ser requerida a qualquer tempo, sendo inacumulável com quaisquer rendimentos recebidos dos cofres públicos, exceto os benefícios previdenciários, ressalvado o direito de opção. 2. De acordo com o artigo 1º, § 2º, alínea "a", da Lei nº 5.315/1967, será considerado ex- combatente da Segundo Guerra Mundial o ex-militar do Exército que tenha: (i) o diploma da Medalha de Campanha ou o certificado de ter servido no Teatro de Operações da Itália, para o componente da Força Expedicionária Brasileira; (ii) o certificado de que tenha participado efetivamente em missões de vigilância e segurança do litoral, como integrante da guarnição de ilhas oceânicas ou de unidades que se deslocaram de suas sedes para o cumprimento daquelas missões.. 3. In casu, a parte autora acostou aos autos Certificado de ter servido no Teatro de Operações da Itália, com informação de ter sido licenciado do serviço ativo, e Diploma da Medalha de Campanha, como integrante da Força Expedicionária Brasileira, comprovando a condição de ex- combatente do falecido companheiro da autora, nos termos do que dispõe o artigo 1º, § 2º, alínea "a", inciso I, da Lei nº 5.315/67. 4. Consoante reiterada jurisprudência do Colendo Supremo Tribunal Federal e do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, o direito à pensão por morte deverá ser examinado à luz da legislação que se encontrava vigente ao tempo do óbito do militar instituidor do benefício, por força do princípio tempus regit actum, sendo que, no presente caso, o militar instituidor da pensão especial, faleceu no dia 15/08/1992, isto é, depois da promulgação da Constituição Federal de 1988 e da Lei nº 8.059/1990. 5. Infere-se do artigo 5º, inciso II, da Lei nº 8.059/1990, que a pensão será deferida à companheira de ex-combatente, sendo necessário, para ter reconhecido o direito à pensão, a comprovação da sua condição de dependente, na qualidade de companheira, na data do óbito, o que, no caso dos autos, encontra-se suficientemente provado, uma vez que a autora é beneficiária de pensão civil, instituída pelo servidor falecido, deferida em sede administrativa pelo Comando da Aeronáutica, desde o falecimento, o que deixa assente a existência de união estável até a data do óbito. 1 6. Quanto ao direito à substituição da pensão atualmente recebida, pela pensão de ex- combatente, o artigo 20, da Lei nº 8.059/90, possui previsão expressa nesse sentido. 7. Negado provimento à apelação e à remessa necessária.