Nº CNJ : 0011752-15.2016.4.02.0000 (2016.00.00.011752-2) RELATOR : Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA AGRAVANTE : VALDIR REIS DEFENSOR PUBLICO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - CURADOR ESPECIAL AGRAVADO : UNIAO FEDERAL E OUTROS PROCURADOR : ADVOGADO DA UNIÃO E OUTROS ORIGEM : 32ª Vara Federal do Rio de Janeiro (01360587920164025101) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. tratamento de saúde. APNEIA OBSTRUTIVA DO SONO. EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS. Gravidade do quadro NÃO COMPROVADA. POLÍTICAS PÚBLICAS. MÍNIMO RAZOÁVEL.LEGITIMIDADE. 1- Afastada a alegação de ilegitimidade passiva ad causam da União, uma vez que, sendo solidária a responsabilidade dos entes federados no cumprimento dos serviços públicos de saúde prestados à população, os mesmos detêm competência e legitimidade para integrarem o polo passivo das demandas de fornecimento de medicamentos, bem como dos tratamentos devidos. 2- Em que pese o quadro de saúde da parte autora, portadora "Síndrome de Apnéia Hipopneia do Sono Grave, do tipo obstrutiva"; e a indicação no laudo subscrito por médico integrante do Serviço de Clínica Médica - Ambulatório do Sono do Hospital Universitário Clementino Fraga Filho, para que o tratamento seja feito utilizando prótese respiratória tipo CPAP e a máscara nasal e traqueia, não disponibilizado pelo SUS, é relevante a argumentação no que diz respeito à necessidade de serem considerados, neste caso, os possíveis reflexos da decisão favorável à parte autora nas políticas públicas, já que não podem os recursos destinados aos programas de saúde serem distribuídos fora de um critério minimamente razoável, considerando-se o conjunto da população. 3- Embora, o laudo médico acima indicado aponte a necessidade de tratamento do Autor, impende deixar consignado que - além de inexistir protocolo clínico ou diretriz terapêutica do Ministério da Saúde para o tratamento da apneia do sono e, por consequência, não ser a prótese pretendida fornecida pelo SUS -, a médica subscritora do mencionado laudo indica que a patologia que acomete o Autor NÃO configura urgência, tratando-se de "doença crônica com início indeterminado", de forma que não se vislumbra, em princípio, a presença dos requisitos autorizadores da pretendida antecipação da tutela pretendida. 4- Agravo de instrumento desprovido, restando prejudicada a análise do Agravo Interno interposto.