TRF2 0011790-27.2016.4.02.0000 00117902720164020000
Nº CNJ : 0011790-27.2016.4.02.0000 (2016.00.00.011790-0) RELATOR :
Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO AGRAVANTE : IRACILDES
BORGES FILHO E OUTRO ADVOGADO : YULBRENDER BREDER AGRAVADO : CEF-CAIXA
ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO : SEM ADVOGADO ORIGEM : 01ª Vara Federal de Nova
Friburgo (01377881620164025105) EME NTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE
JUSTIÇA. COMPROVAÇÃO DA H IPOSSUFICIÊNCIA. 1. Para a concessão do benefício de
gratuidade de justiça, previsto no art. 98 do CPC e assegurado pelo art. 5º,
LXXIV, da Constituição Federal, basta que a parte alegue insuficiência de
recursos, podendo ser indeferido o pedido caso existam nos autos elementos
que comprovem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade,
devendo o juiz, antes de indeferir o pedido, determinar que a parte comprove o
preenchimento dos referidos pressupostos (art. 99, § 2º, d o CPC). 2 . Recurso
parcialmente provido.
Ementa
Nº CNJ : 0011790-27.2016.4.02.0000 (2016.00.00.011790-0) RELATOR :
Desembargador Federal LUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO AGRAVANTE : IRACILDES
BORGES FILHO E OUTRO ADVOGADO : YULBRENDER BREDER AGRAVADO : CEF-CAIXA
ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO : SEM ADVOGADO ORIGEM : 01ª Vara Federal de Nova
Friburgo (01377881620164025105) EME NTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE
JUSTIÇA. COMPROVAÇÃO DA H IPOSSUFICIÊNCIA. 1. Para a concessão do benefício de
gratuidade de justiça, previsto no art. 98 do CPC e assegurado pelo art. 5º,
LXXIV, da Constituição Federal, basta que a parte alegue insuficiência de
recursos, podendo ser indeferido o pedido caso existam nos autos elementos
que comprovem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade,
devendo o juiz, antes de indeferir o pedido, determinar que a parte comprove o
preenchimento dos referidos pressupostos (art. 99, § 2º, d o CPC). 2 . Recurso
parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
29/03/2017
Data da Publicação
:
06/04/2017
Classe/Assunto
:
AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador
:
7ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a)
:
LUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO
Comarca
:
TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Tipo
:
Acórdão
Relator para
acórdão
:
LUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO
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