ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO QUE PASSA A FIGURAR DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. DESISTÊNCIA DE CANDIDATO CLASSIFICADO EM COLOCAÇÃO SUPERIOR. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RE Nº 631389. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. APELAÇÃO DESPROVIDA POR OUTRO FUNDAMENTO. 1. Autos encaminhados por determinação da Vice-Presidência deste Tribunal, com fulcro no art. 1.030, II, do Código de Processo Civil/2015, ao argumento de que o entendimento encampado no v. acórdão impugnado se apresenta, primo ictu oculi, em divergência com a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 598.099/MS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos. 2. Esta Turma Especializada negou provimento à apelação do autor, mantendo a sentença recorrida, que denegou a segurança sob o fundamento de que o edital é a lei do concurso, vinculando tanto a Administração Pública como o candidato, e veda a reclassificação, não sendo possível classificação de outro candidato em vaga decorrente de desistência de candidato aprovado dentro do número de vagas previsto. 3. Aos casos de desistência de candidatos aprovados dentro do número de vagas, o STF aplicou o entendimento firmado no julgamento do RE 598.099/MS e do RE 837.311/CE, ambos em regime de repercussão geral, no sentido de que, com a desistência, os candidatos inicialmente classificados fora do número de vagas, passam a ter direito subjetivo à nomeação, respeitada a ordem de classificação do certame. 4. Exercido o juízo de retratação para aplicar o entendimento do Supremo Tribunal Federal, de forma que, com a desistência do candidato, surgiu vaga ociosa, gerando direito subjetivo à nomeação, respeitada a ordem de classificação no certame. 5. O Impetrante não comprovou ser o próximo candidato melhor classificado. 6. O objeto da tutela da ação mandamental é proteger direito líquido e certo, ou seja, aquele que pode ser provado de plano, aquela situação que permite ao autor da ação exibir desde logo os elementos de prova que conduzam à certeza e à liquidez dos fatos que amparam seu direito. 7. Para comprovar que teria direito líquido e certo de efetuar matrícula e cursar o programa de especialização em urologia, cabia ao Impetrante, no momento da impetração do mandado de segurança, ter apresentado documentos que comprovassem a certeza e a liquidez de seu direito, especialmente documentos que atestassem que os candidatos classificados da 21ª a 25ª colocações não teriam interesse em efetuar sua matrícula. 1 8. Juízo de retratação exercido. Apelação desprovida.