PENAL. AÇÃO PENAL - IMPUTAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO CAPITULADO NO ART. 2º DA LEI 8176/91 - USURPAÇÃO DE BEM DA UNIÃO - NÃO OCORRÊNCIA - MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO DEMONSTRADAS - AUTO DE INFRAÇÃO INCONSISTENTE - AUSÊNCIA DE PERÍCIA OU DE ELEMENTOS QUE CERTIFIQUEM COM SEGURANÇA A PRESENÇA DOS ELEMENTOS DO CRIME - IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. 1. Narra a denúncia que por meio da fiscalização realizada pelo IBAMA, no dia 17.06.2002, apurou-se que os réus estavam desenvolvendo atividade de extração de granito, no Córrego São João, Zona Rural, Município de Barra de São Francisco/ES, sem que possuíssem as devidas autorizações dos órgão competentes. II - A ação penal em exame deve ser julgada improcedente por absoluta ausência de materialidade do crime, vez que a acusação se baseia em auto de infração inconsistente, resumido em quatro linhas o seu conteúdo, produzido com base em declaração da superficiária da terra, sem nenhum componente técnico-científico que atestasse se de fato teria havido extração. III - Em que pese a jurisprudência dos tribunais superiores dispensar a perícia para a constituição da materialidade delitiva, tenho me manifestado no sentido de que somente nos casos em que a materialidade exsurja de outros elementos absolutamente seguros, pode-se dispensar a perícia técnica para balizar a conclusão judicial. IV - Verifica-se que os depoimentos das testemunhas às fls. 468/471 são unânimes em afirmar que a empresa Servaz iniciou a atividade de exploração da propriedade e que a empresa Mineração Guidoni começou suas atividades no local a partir de 2004, quando já havia sido concedida a licença de operações. V - No Estado democrático de direito, a formulação do juízo condenatório deve assentar-se em elementos de certeza plena. Em se tratando de ação penal condenatória, incumbe à acusação o ônus da prova, cuja insuficiência e incerteza militam em favor do réu o princípio in dubio pro reo decorrente, em nosso sistema, da regra inserta no art. 156, c/c art. 41 e 386, inciso VII, todos do CPP. VI - Pretensão punitiva estatal julgada improcedente.