AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO. IMPOSSIBILIDADE EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE BENS DE TITULARIDADE DA SOCIEDADE EXECUTADA. 1- Cuida-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, a agravante, BIMBO DO BRASIL LTDA, pretende impugnar decisão interlocutória proferida pelo pela 04ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro que deferiu o pedido de penhora sobre o faturamento pleiteado pela Fazenda Nacional. 2 - Com a finalidade de garantir o executivo fiscal, a empresa agravante informa ter indicado à penhora a Apólice de Seguro Garantia n.º 02437201300010775500000, a qual foi posteriormente aditada para atender aos requisitos impostos pela União, conforme fls. 810/829 dos autos originários. Após a concordância da União com a apólice, o juízo de primeira instância acolheu a garantia ofertada. Sustenta a recorrente que após um mês da concordância expressa da União Federal, a referida parte requereu a penhora de faturamento em face da Bimbo, pleito este que foi deferido no percentual de 5% dos créditos em favor da Bimbo, decorrentes das vendas dos produtos Firenze. 3 - Por intermédio do posicionamento consolidado do STJ e do TRF da 2ª Região resta caracterizada a necessidade de observância cumulativa dos seguintes requisitos: I) inexistência de bens passíveis de garantir a execução ou que sejam de difícil alienação; II) nomeação de administrador (CPC/73, art.655- A, § 3º); e III) fixação de percentual que não inviabilize a atividade empresarial. 4 - Enquanto não comprovado o esgotamento dos meios disponíveis para fins de localização dos bens da parte executada, observada a ordem de preferência determinada no CPC/15 e na LEF, resta afastada a possibilidade de ser efetivada, a penhora sobre o faturamento da empresa executada, medida esta de caráter excepcional. 5 - In casu, verifica-se que não restaram esgotadas as tentativas de localização de bens da parte devedora, uma vez que há bem imóvel (localizado na Avenida Leitão da Silva, nº. 3787, Santa Lúcia, Vitória/ES, matriculado sob o número 13.516, avaliado em R$ 2.070.000,00) penhorado nos autos. 6 - Ademais a agravante ofereceu apólice de seguro garantia que, posteriormente, perdeu a validade, sendo possível que a referida parte regularize o prazo de vigência do mencionado instrumento, a fim de garantir o feito executivo. 7 - Agravo de instrumento interposto BIMBO DO BRASIL LTDA. provido.