TRIBUTÁRIO. ANULATÓRIA DE DÉBITO. GRUPO ECONÔMICO CARACTERIZADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS EMPRESAS QUE COMPÕEM O GRUPO ECONÔMICO. 1- Não há dúvida quanto à configuração do grupo econômico, uma vez que a própria apelante concorda com esse fato. 2- O reconhecimento do grupo econômico, bem como da responsabilidade solidária das empresas que compõem o grupo, já foi objeto de decisão neste Tribunal quando do julgamento da apelação cível nº 2005.50.01.005559-3, relatada pelo Juiz Federal Convocado FERNANDO CESAR BAPTISTA DE MATTOS. 3- Segundo consta dos autos, a presente anulatória diz respeito a débitos para a seguridade social correspondentes a contribuições arrecadadas de seus empregados, pela empresa, mediante desconto de suas remunerações e, posteriormente, não repassadas integralmente à previdência social, no prazo e forma legal ou convencional estabelecidos. 4- Na hipótese dos autos, não se trata de mera responsabilização por inadimplemento de tributo, hipótese rechaçada pela jurisprudência, ou seja, a responsabilização não advém unicamente do art. 135, III, do CTN, mas sim por todo o contexto narrado demonstrar a existência de GRUPO ECONÔMICO regularmente reconhecido, cuja conseqüência é responsabilização solidária de todos os envolvidos, por imposição do art. 124 do CTN e do art. 30, IX da Lei nº 8.212/91. 5- A Lei n.º 8.212/91, que trata das contribuições previdenciárias, tem um dispositivo expresso tratando da questão, art. 30, IX ("as empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes desta Lei"). Esse dispositivo legal é aplicável a todas as contribuições devidas à seguridade social. 6- Portanto, as empresas que compõem o grupo econômico em questão possuem responsabilidade solidária pelo débito cobrado, na forma do art. 124, II, do CTN c/c o art. 30, IX, da Lei n 8.212/91. 7- Aplicável, no caso, a desconsideração da pessoa jurídica, que nada mais é que o afastamento da personalidade jurídica, a fim de se tornar ineficaz, para o caso concreto, a personificação societária, atribuindo-se ao sócio ou sociedade condutas que, se não fosse a superação dos atributos da personalidade jurídica, entre os quais a separação dos patrimônios dos sócios e da sociedade, seriam imputadas à sociedade ou ao sócio, respectivamente. 8- Pelo que consta dos autos, vislumbra-se presente o requisito apontado como fundamental para a aplicação desse instituto, qual seja, o desvio da função da pessoa jurídica, traduzido pela fraude e abuso de direito relativos à autonomia patrimonial, tendo em vista que a desconsideração é uma forma de limitar o uso da pessoa jurídica aos fins para os quais ela é destinada, na foram do art. 50 do Código Civil. 9- Apelação improvida.: