TRIBUTÁRIO. FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO DE FATO. ART. 124, I, CTN. INEXSITÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. DECISÃO ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. INDEPENDÊNCIA. AUTUAÇÃO FISCAL MANTIDA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDAS. 1. A ação foi ajuizada visando a decretação da nulidade dos Autos de Infração nºs 35.538.287-3 e 35.538.286-5, sob a alegação de inexistência de solidariedade entre a contribuinte J.D. COMISSÁRIA DE CAFÉ LTDA e as autoras, por não restar caracterizado grupo econômico, tendo sido requerido, ainda, o afastamento da exclusão dos referidos débitos do PAES, já que observados os requisitos da Lei nº 10.684/2003. 2. A sentença julgou procedente o pedido de desconstituição dos referidos autos de infração, sob o fundamento da impossibilidade de existência de decisões administrativas conflitantes, tendo em vista que, desconsiderada a existência de grupo econômico na decisão que analisou a impugnação administrativa oposta em face da obrigação principal (Notificações Fiscais de Lançamento de Débitos nºs 35.538.284-9 e 35.538.285-7), não poderiam ter sido mantidos os autos de infração referentes à obrigação acessória (Autos de Infração nºs 35.538.287-3 e 35.538.286-5). 3. Malgrado os fundamentos da r. sentença recorrida, há indícios da formação de grupo econômico de fato, que se caracteriza quando duas ou mais empresas estão sob a direção, o controle ou a administração de outra, compondo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, ainda que cada uma delas tenha personalidade jurídica própria. Nesses casos, as empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes da legislação previdenciária, nos termos do art. 30, inciso IX, da Lei nº 8.212/91. A solidariedade, no caso, decorre da norma do art. 124, I, do CTN. 4. Na hipótese em exame, consoante decisões proferidas nos recursos administrativos nºs 36202.001462/2004-57 e 36202.003692/2003-70, relativos, respectivamente, aos Autos de Infração nºs 35.538.287-3 e 35.538.286-5, restou caracterizada a existência de grupo econômico de fato entre as autoras e J. D. COMISSÁRIA DE CAFÉ LTDA, eis que configurado forte vínculo entre as mesmas, o que enseja o reconhecimento da responsabilidade solidária das autoras pelos débitos constantes dos autos de infração referenciados, nos termos do art. 124, I, do CTN. Note-se que as autoras não trouxeram qualquer elemento que pudesse afastar a presunção de legalidade dos autos de infração, bem como as considerações constantes dos recursos administrativos mencionados. 5. O fato de terem sido proferidas decisões conflitantes em sede administrativa - eis que, na impugnação oposta em face das Notificações Fiscais de Lançamento de Débito nºs 0035.538.284-9 e 0035.538.285-7 a Administração Tributária desconsiderou, por maioria, a existência de grupo econômico - não tem o condão de vincular a análise a ser feita pelo Poder Judiciário, haja vista a independência existente entre as instâncias administrativa e judicial. 6. Merece ser afastado, ainda, o argumento do magistrado a quo de que "se, dentro do entendimento manifestado pela Administração Pública, por meio do órgão colegiado (Conselho de Recursos de Previdência Social), as autoras não podem ser responsabilizas pelo principal, com maior razão ainda não podem ser responsabilizadas pelo acessório", já que, nos termos do art. 113, §3º, do CTN, a obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. 7. É de ser reconhecida, portanto, a solidariedade das autoras quanto aos lançamentos constantes dos autos de infração nºs 35.538.287-3 e 35.538.286-5. 8. Apelação e remessa necessária providas.