PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. LICENCIAMENTO DE MILITAR. LIMINAR. REINTEGRAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DEVOLUÇÃO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União Federal visando à reforma do decisum que indeferiu o requerimento de devolução dos valores recebidos pelo Autor por força de decisão liminar posteriormente revogada. 2. Com efeito, na esteira da orientação dominante desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça, mostra-se perfeitamente possível a devolução de verbas previdenciárias recebidas pelo servidor em virtude de decisão precária, sob pena de enriquecimento ilícito. Precedentes. 3. O caso dos autos, contudo, exige solução diversa. Isso porque não se está diante do pagamento de verbas previdenciárias, mas sim remuneratórias, isto é, que são pagas em razão do trabalho prestado pelo militar. Em que pese o caráter precário da tutela de urgência concedida, não se pode ignorar que o Autor prestou regularmente seus serviços, de forma que não há que se falar em enriquecimento ilícito. Ao contrário, enriquecimento indevido haveria por parte da União Federal, caso o recorrido fosse condenado a devolver os valores recebidos. Nesta hipótese, o ente federal teria contado com o trabalho do demandante sem lhe oferecer qualquer contraprestação, o que não se pode admitir. 4. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.