APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. READEQUAÇÃO DO VALOR DOS BENEFÍCIOS LIMITADOS AO TETO PREVIDENCIÁRIO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 E 41/2003. APLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A CONTAR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0004911-28.2011.4.03.6183. CABÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFINIÇÃO DO PERCENTUAL EM FASE DE LIQUIDAÇÃO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 564.354/SE, Relatora Ministra Cármen Lúcia, publicado em 15/02/2011, assentou entendimento no sentido da possibilidade de aplicação dos tetos previstos nas Emendas Constitucionais nos 20/1998 e 41/2003 mesmo em relação aos benefícios previdenciários concedidos antes da vigência dessas normas. 2. Faz jus o autor ao rejuste pleiteado, face os documentos trazidos aos autos. 3. Cabível a contagem do prazo prescricional a partir do ajuizamento da Ação Civil Pública 0004911-28.2011.4.03.6183, visto que esta possui o condão de promover a cessação da inércia, desde que a Autarquia tenha sido devidamente citada. 4. Justifica-se a definição do percentual dos honorários sucumbenciais quando da liquidação do julgado, de acordo com o art. 85, parágrafo 4º, inciso II, do CPC/2015. 5. Apelação do INSS parcialmente provida para estabelecer que os valores atrasados sejam apurados em liquidação de sentença. Apelação do autor parcialmente provida para fixar o termo a quo do prazo prescricional no quinquênio anterior ao ajuizamento da Ação Civil Pública nº 0004911-28.2011.4.03.6183 e para determinar o pagamento de honorários advocatícios conforme o art. 85, parágrafos 2º e 3º, da Lei 13.105/2015, cuja definição do percentual deverá ocorrer de acordo com o parágrafo 4º, inciso II, do mesmo artigo dessa lei, excluídas as parcelas vincendas, nos termos da Súmula 111 do STJ.