EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA. DOCUMENTOS ESSENCIAIS. CUSTAS. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ART. 267, I, DO CPC. 1. Recurso de apelação contra sentença que julgou extinta, sem julgamento do mérito, execução individual de sentença coletiva contra a Fazenda Pública. Inobservância dos requisitos previstos nos arts. 282 e 283 do CPC e ausência de recolhimento de custas. 2. O entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o "artigo 8º, III, da Constituição Federal estabelece a legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em Juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam. Essa legitimidade extraordinária é ampla, abrangendo a liquidação e a execução dos créditos reconhecidos aos trabalhadores. Por se tratar de típica hipótese de substituição processual, é desnecessária qualquer autorização dos substituídos" (STF, Pleno, RE 210.029, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, DJe: 17.8.07). No mesmo sentido: STF, 1ª Turma, RE 696845 AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em DJe19.11.2012. 2. A hipótese é de substituição extraordinária concorrente, havendo, contudo, necessidade de possibilitar que de alguma forma os substituídos sejam identificados pelo sistema processual, pois apenas assim se torna possível apurar eventual litispendência ou coisa julgada, ou mesmo garantir que os substituídos localizem o processo, no qual deverão receber os seus créditos. 3. Mostra-se razoável exigir a apresentação dos documentos pessoais dos substituídos. A hipótese é de execução promovida em face da Fazenda Pública, na qual o pagamento de valores somente pode ocorrer através de requisição de valores, seja através de RPV (Requisição de Pequeno Valor), seja através de precatório judicial. Nos termos da Resolução nº 405/2016 do CNJ, a expedição dos requisitórios prescinde da identificação do beneficiário, assim como da sua intimação acerca do ofício requisitório. Portanto, considerando que a entrega da prestação jurisdicional está condicionada a apresentação de cópia de documentos pessoais, os quais não foram apresentados pela exequente no prazo fornecido, mostra-se correta a declaração de inépcia da inicial. 4. Na execução individual fundada em sentença coletiva são devidas custas judiciais, não se aplicando o art. 18 da Lei nº 7.347/85, uma vez que tal isenção contempla apenas as execuções coletivas. Considerando o não recolhimento das custas no prazo fornecido pelo juízo a quo, correta a extinção do feito sem resolução de mérito. 5. Apelação não provida. 1