AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO POR DECLARAÇÃO. ATO DE FORMALIZAÇÃO PRATICADO PELO CONTRIBUINTE. PRESCRIÇÃO. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA A RESPEITO. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. A questão cinge-se ao crédito tributário referente ao período de apuração ano base/exercício 13/2007 e 02/2010 a 08/2011, inscrito sob os nºs 410895016 e 410895024, constituído por declaração. A ação foi ajuizada em 15/04/2013 e o despacho citatório, proferido em 20/09/2013. 2. Ressalte-se que se trata de tributo sujeito a lançamento por homologação, portanto, aplicável o enunciado da súmula nº 436 do STJ. 3. Na hipótese em questão, tendo o crédito sido constituído por declaração e não constando no processo elemento capaz de se aferir o termo inicial do prazo prescricional, cabe ao agravante/executado o ônus de colacionar aos autos prova da data da respectiva entrega. Jurisprudência do STJ. 4. Desse modo, ausente prova segura da ocorrência da prescrição, conclui-se que a demanda foi ajuizada dentro do prazo legal, uma vez que, com o ajuizamento da execução fiscal, a prescrição foi interrompida pelo despacho que ordenou a citação do executado em 20/09/2013, conforme disposto no Código Tributário Nacional, em seu art. 174, parágrafo único, inciso I, com redação dada pela LC nº 118/2005, retroagindo à data do ajuizamento da ação em 15/04/2013 (CPC, art. 219, § 1º). 5. O Egrégio Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (RESP nº 1120295/SP) firmou entendimento no sentido de que, em execução fiscal, o despacho citatório ou a citação válida, dependendo do caso, interrompe a prescrição e essa interrupção retroage à data da propositura da ação, salvo, segunda a Corte, se houver a inércia da exequente entre a data do ajuizamento e a efetiva citação (AgRg no REsp nº 1321771/PR). 6. Agravo de instrumento desprovido. 1