PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE DE PERÍODOS, MESMO APÓS A EDIÇÃO DOS DECRETOS Nº 2.1721997 E Nº 3.048/99. EXPOSIÇÃO AO AGENTE ELETRICIDADE, EM TENSÃO SUPERIOR A 250 VOLTS. CONVERSÃO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. REVISÃO DA RMI. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. EFEITOS A CONTAR DA CITAÇÃO JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI Nº 11.960/09. I - Trata-se de remessa necessária e apelação cível interposta pelo INSS, em face da sentença que julgou procedente os pedidos formulados, para condenar o INSS a enquadrar como tempo de serviço especial o período de 06/03/1997 a 04/07/2009, e a transformar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição da parte autora em aposentadoria especial, a partir da citação, realizando a consequente revisão da RMI, sem a aplicação do fator previdenciário, bem como a pagar as diferenças devidas desde essa data, com os juros da caderneta de poupança e a correção monetária calculada pelo INPC. II - Quanto ao agente eletricidade, o Decreto nº 53.831/64, em seu artigo 2º, no item 1.1.8 do quadro anexo, elenca como serviço perigoso para fins de aposentadoria especial, tanto as "operações em locais com eletricidade em condições de perigo de vida" quanto "trabalhos permanentes em instalações ou equipamentos elétricos com risco de acidentes - eletricistas, cabistas, montadores e outros", observando que essa classificação pressupunha "jornada normal ou especial fixada em lei em serviços expostos à tensão superior a 250 volts". III - Em que pese o Decreto n. 2.172/97 não estabelecer expressamente o agente Eletricidade no rol dos agentes nocivos à saúde e à integridade física do segurado, cabe consignar que há jurisprudência consolidada, no sentido de que o rol de atividades consideradas nocivas, estabelecidas em regulamentos, é meramente exemplificativo, havendo a possibilidade de se comprovar a nocividade de uma determinada atividade por outros meios probatórios idôneos. Nesse sentido: AGARESP 201200286860 - Relator: Benedito Gonçalves - Primeira Turma - STJ - DJE: 25/06/2013; AGRESP 201200557336 - Relator: Sérgio Kukina - Primeira Turma - STJ - DJE: 27/05/2013. IV - Objetivando a comprovação da especialidade do referido hiato, foram juntados aos autos, 1 cópia da CTPS e perfil profissiográfico previdenciário - PPP, emitido em 25/08/2011, devidamente assinado por profissionais legalmente habilitados, demonstrando que, durante o período de 01/12/1981 a 25/08/2011, o Autor laborou na empresa "FURNAS - CENTRAIS ELÉTRICAS S/A ", nos cargos de "ELETRICISTA DE LINHA DE TRANSMISSÃO", "PROFISSIONAL DE NÍVEL MÉDIO TÉCNICO" e "PROFISSIONAL DE NÍVEL MÉDIO OPERACIONAL", exercendo suas atividades com exposição ao agente Eletricidade, com tensão superior a 250 volts, de forma "habitual e permanente, não ocasional e nem intermitente" . V - Logo, todo período controverso de 06/03/1997 a 04/07/2009 deve ser reconhecido como laborado em condições especiais, pela devida comprovação da exposição do Autor ao agente Eletricidade, em tensão acima de 250 volts, de forma habitual e permanente. VI - Por conseguinte, considerando o tempo especial reconhecido pelo presente voto, a saber: 06/03/1997 a 04/07/2009, somando-o com aquele já admitido administrativamente, de 01/12/81 a 05/03/97, examina-se que o Autor, de fato, atende ao requisito legal necessário para obter a aposentadoria especial por exposição ao agente mencionado, por ter alcançado mais de 25 anos de tempo de atividade especial, conforme firmado pelo artigo 57 da Lei nº. 8.213/91, e, consequentemente, o pedido de conversão de aposentadoria por tempo de contribuição (espécie 42) em especial (espécie 46) merece ser atendido, com efeitos a partir da data da citação do INSS, tendo em vista que não há prova nos autos de requerimento administrativo de benefício da espécie 46, mas apenas, de aposentadoria por tempo de contribuição, espécie 42. VII - A ausência do pedido durante a apreciação na esfera administrativa não impede o reconhecimento do pedido, o qual, entretanto, terá efeitos a partir da citação do INSS.