AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR PREPARATÓRIA DE AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. ART. 800 DO CPC/73 VIGENTE À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA AÇÃO PRINCIPAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. INEXISTÊNCIA DE EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL. 1- Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão do Juízo da vara especializada em execução fiscal que declinou da competência em favor de uma das Varas Cíveis da sede da seção judiciária, para julgar medida cautelar preparatória de ação anulatória, uma vez que a execução fiscal relativa aos débitos ali discutidos ainda não foi ajuizada. 2- É pacífico o entendimento desta E. Corte no sentido de que a vara especializada em execução fiscal tem competência para julgar medida cautelar preparatória, tendo em vista a regra contida no art. 800 do CPC/1973. Precedentes: TRF2, CC 201500000069535, Terceira Turma Especializada, Rel. Des. Fed. MARCELLO GRANADO, E-DJF2R 08/10/2015; TRF2, CC 201002010104265, Terceira Turma Especializada, Rel. Juiz. Fed. Conv. JOSE F. NEVES NETO, E-DJF2R 13/04/2011. 3- Ocorre que, no caso em tela, a medida cautelar originária não foi ajuizada no intuito de antecipar os efeitos de uma penhora em futura execução fiscal, mas sim como preparatória de uma ação anulatória de débito fiscal. 4- Tendo em vista que a ação principal relativa à cautelar originária não é futura execução fiscal, mas sim a ação anulatória de débito, a competência para julgar a cautelar originária será do juízo que tem competência para julgar a referida ação anulatória, nos termos do art. 800 do CPC/73, vigente à época do ajuizamento da demanda. 5- As varas especializadas em execução fiscal somente terão competência para julgar ações anulatórias de débito fiscal e demais ações de impugnação quando já estiver em curso a respectiva execução fiscal, caso contrário a competência será da vara cível, tal como se dá na presente hipótese. Inteligência do art. 23 da Resolução n° 42/2011 do TRF- 2ª Região. Precedentes: TRF2, CC 201302010082817, Quinta Turma Especializada, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, E-DJF2R 10/12/2015; TRF2, CC 200802010132278, Quarta Turma Especializada, Rel. Des. Fed. LUIZ ANTONIO SOARES, E-DJF2R 07/04/2010; TRF2, CC 200702010129020, Sexta Turma Especializada, Rel. Des. Fed. BENEDITO GONÇALVES, DJU 05/03/2008. 6- Agravo de instrumento não provido.