EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DE EMPRESA NO POLO PASSIVO. NÃO CABIMENTO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE INEXISTENTES. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Em suas razões, a Embargante sustenta contradição da decisão guerreada, uma vez que a inclusão requerida ao processo não pode ser destacada como terceiro, já que consta na CDA o nome da empresa devedora original que, posteriormente ao fato gerador, constituiu nova empresa com ativos da executada original. Logo, afirma não se tratar de transferência da administração de contrato, mas sim da inclusão de empresa constituída com patrimônio da executada original, que tem posse e domínio dos principais ativos desta, razão pela qual requer a reforma da decisão. 2. A decisão ora impugnada foi clara ao analisar a impossibilidade de inclusão da empresa MAR ABERTO COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA no polo passivo da execução, ao entendimento de que a jurisprudência dominante desta Corte não acolhia a pretensão de trazer ao polo passivo da demanda executiva pessoa jurídica diversa daquela que consta da CDA. Destarte, restou evidente no decisum que a inclusão pleiteada não encontra respaldo legal, visto que a intervenção de terceiro não encontra respaldo legal no caso. 3. A discordância quanto às conclusões do julgado não dá margem à oposição de embargos de declaração. É flagrante que o objetivo do presente recurso é a rediscussão da matéria sob o pálio de suprir o requisito de prequestionamento, o que não se cogita, pois, mesmo com essa finalidade, é necessário que estejam presentes uma das hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Precedente: EDcl no AgRg no AREsp 525.757/ES, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/06/2015, DJe 26/06/2015. 4. Embargos de declaração desprovidos.