AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REALIZAÇÃO DE ATOS CONSTRITIVOS. BACENJUD. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. 1. Agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de bloqueio de ativos financeiros através do sistema Bacenjud, sob o fundamento de que a medida poderia comprometer de forma significativa ou inviabilizar a recuperação judicial. 2. O art. 6º, § 7º, da Lei 11.101/2005, que dispõe sobre a recuperação judicial, excepciona, expressamente, a possibilidade de suspensão das execuções fiscais, nos casos de deferimento da medida, sem fazer qualquer distinção entre crédito de natureza tributária ou administrativa. Não cabe ao magistrado, ao buscar o alcance da norma, fazer distinções acerca de seu conteúdo, quando o legislador não o fez. Precedente: STJ, 1ª Seção, AgRg no CC 116.653, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJE 28.3.2012. 3. Os atos de constrição e alienação de bens devem ser apreciados pelo Juízo da recuperação, em atenção ao princípio da preservação da empresa (STJ, 2ª Seção, AgInt no CC 140021, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 22.8.2016; STJ, 2ª Seção, AgRg no CC 129290, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJe 15.12.2015). 4. Agravo de instrumento não provido.