APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA C OMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia à possibilidade de revogação do benefício da gratuidade de j ustiça deferida à parte autora/apelada. 2. Com relação ao art. 4º da Lei nº 1.060/50, a intenção do legislador foi a de simplificar o requerimento da assistência judiciária, para possibilitar a concessão de tal benefício àqueles que não têm condições de pagar as custas do processo e os honorários do advogado, em s intonia com o comando do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. 3. O art. 4º da Lei 1.060/1950 foi revogado expressamente pela Lei 13.105/2015, portanto, a simples afirmação de não possuir condições para pagar as custas do processo e os honorários de advogado não se configura como requisito suficiente para o deferimento da g ratuidade de justiça. 4. É facultado ao Magistrado afastar o benefício da gratuidade de justiça quando não forem observados os requisitos legais e estiverem presentes fortes elementos capazes de c ontrariar a alegada hipossuficiência. 5. A fim de garantir a concessão do benefício da gratuidade de justiça, considero razoável, para aferição do estado de hipossuficiência idônea, utilizar como parâmetro a faixa de isenção do imposto de renda. Logo, se os vencimentos da parte postulante estiverem além da faixa de isenção do imposto de renda, não há como afirmar que não possa arcar com as c ustas do processo ou com os honorários sucumbenciais. 6. In casu, o contracheque acostado aos autos indica que a pensão militar recebida pela parte autora é de R$ 873,68, que é inferior ao limite de isenção do imposto de renda (R$ 1.903,98 mensais, conforme art. 1º da Lei nº 13.149/15), parâmetro este tomado aqui como critério à concessão da gratuidade de justiça, preenchendo, assim, os requisitos necessários p ara a fruição de tal benefício. 7. A condenação em honorários fixada pelo Juízo a quo (10% da valor da causa, o que equivale a R$ 8.721,60) é desproporcional à renda da parte autora, representando quase dez meses de sua remuneração bruta, sendo evidente que o pagamento de tal despesa prejudicará sua subsistência. 1 8. A ré ora apelante não acostou aos autos qualquer documento capaz de demonstrar, que, no presente momento, a situação financeira da autora não lhe dá direito ao benefício da gratuidade de justiça, ônus que lhe competia (art. 373, I c/c art. 100 e art. 337, XIII, t odos do CPC/2015). 9 . Apelação conhecida e desprovida.