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Jurisprudência


TRF2 0012133-57.2015.4.02.0000 00121335720154020000

Ementa
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, PARA DETERMINAR QUE O INSS SE ABSTENHA DE CANCELAR O AUXÍLIO DOENÇA ATÉ QUE SEJA FEITA AVALIAÇÃO MÉDICA PELA AUTARQUIA. ALEGAÇÃO DE DECISÃO EXTRA PETITA REJEITADA. MEDIDA DE PRECAUÇÃO, DIANTE DA SITUAÇÃO FÁTICA APURADA NOS AUTOS. PROVIMENTO JURISDICIONAL ABRANGIDO PELO PEDIDO, EVITANDO APENAS QUE A SUPRESSÃO DO BENEFÍCIO SE DÊ PELO MECANISMO DENOMINADO ALTA PROGRAMADA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. .

Data do Julgamento : 26/04/2016
Data da Publicação : 02/05/2016
Classe/Assunto : AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador : 2ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a) : MESSOD AZULAY NETO
Comarca : TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Tipo : Acórdão
Relator para acórdão : MESSOD AZULAY NETO
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