EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. ACÓRDÃO QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONSULTA AO RENAJUD MANTIDA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração contra o acórdão que, por unanimidade, conheceu e negou provimento à apelação, mantendo a decisão interlocutória. 2. O acórdão embargado é claro e suficiente, sem sombra de omissão, no seu entendimento de que não há, nos autos do presente processo, prova da constituição da devedora em mora. 3. Não há documento que demonstre cabalmente que a embargante pretende, em verdade, que o Poder Judiciário faça-lhe consulta através do sistema RENAJUD de modo a encontrar veículo penhorável do devedor, sendo certo que este sistema não se presta a realizar consulta para os credores, servindo para efetivar comandos judiciais de bloqueio; além de a embargante não ter demonstrado que diligenciou e esgotou os meios para, por si, encontrar bens penhoráveis do devedor. 4. Diz-se prequestionada a matéria quando a decisão impugnada haja emitido juízo explícito a respeito do tema, bastando, assim, que a questão tenha sido debatida e enfrentada no corpo do acórdão. Não é o caso. 5. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.