TRF2 0012135-27.2015.4.02.0000 00121352720154020000
PREVIDENCIÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - BENEFÍCIO DE AMPARO
SOCIAL À PESSOA PORTADOR DE DEFICIÊNCIA - ARTIGO 203, V, DA CRFB/88 E LEI Nº
8.742/93 - VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO INVOCADO - ESTADO DE MISERABILIDADE DA
PARTE - ART. 273 DO CPC - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
Ementa
PREVIDENCIÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - BENEFÍCIO DE AMPARO
SOCIAL À PESSOA PORTADOR DE DEFICIÊNCIA - ARTIGO 203, V, DA CRFB/88 E LEI Nº
8.742/93 - VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO INVOCADO - ESTADO DE MISERABILIDADE DA
PARTE - ART. 273 DO CPC - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
Data do Julgamento
:
03/06/2016
Data da Publicação
:
08/06/2016
Classe/Assunto
:
AG - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho
Órgão Julgador
:
2ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a)
:
MESSOD AZULAY NETO
Comarca
:
TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Tipo
:
Acórdão
Relator para
acórdão
:
MESSOD AZULAY NETO
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