TRF2 0012152-44.2012.4.02.9999 00121524420124029999
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. REAJUSTE DE BENEFÍCIO. EQUIVALENCIA
COM SALARIO MÍNIMO. ART 58 ADCT. ART. 41 DA LEI 8213-91. I - O critério da
equivalência salarial como fator de reajuste dos benefícios previdenciários só
teve aplicação no período em que vigorou o artigo 58 do ADCT. II - Com a edição
da Lei n.º 8.213-91, regulamentada pelo Decreto n.º 357-91, o reajuste do
benefício previdenciário deve ser realizado consoante o critério estabelecido
no seu artigo 41 e alterações posteriores. II - Apelação desprovida.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. REAJUSTE DE BENEFÍCIO. EQUIVALENCIA
COM SALARIO MÍNIMO. ART 58 ADCT. ART. 41 DA LEI 8213-91. I - O critério da
equivalência salarial como fator de reajuste dos benefícios previdenciários só
teve aplicação no período em que vigorou o artigo 58 do ADCT. II - Com a edição
da Lei n.º 8.213-91, regulamentada pelo Decreto n.º 357-91, o reajuste do
benefício previdenciário deve ser realizado consoante o critério estabelecido
no seu artigo 41 e alterações posteriores. II - Apelação desprovida.
Data do Julgamento
:
30/03/2016
Classe/Assunto
:
APELAÇÃO CÍVEL
Órgão Julgador
:
2ª TURMA ESPECIALIZADA
Relator(a)
:
ANDRÉ FONTES
Comarca
:
TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO
Tipo
:
Acórdão
Relator para
acórdão
:
ANDRÉ FONTES
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